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Associação da energia eólica aciona STF contra regra que atribui a geradores o custo de baterias às vésperas de leilões previstos para os dias 2 e 4 de dezembro

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Escrito por Alisson Ficher Publicado em 20/11/2026 às 17:42 Atualizado em 20/11/2026 às 17:43
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A Abeeólica pede que o Supremo suspenda a regra antes dos certames e, no julgamento definitivo, declare o dispositivo inconstitucional. O ajuizamento da ação, porém, não suspende sozinho a cobrança nem significa que os leilões tenham sido cancelados.

A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a regra que atribui aos geradores o custo da contratação de sistemas de armazenamento de energia em baterias.

O pedido foi apresentado na quinta-feira (19), antes dos leilões previstos para 2 e 4 de dezembro. A Agência iNFRA noticiou a iniciativa e informou que a associação solicitou uma medida cautelar para impedir a aplicação do dispositivo nos certames.

A apresentação da ação não representa uma decisão do Supremo e não altera automaticamente as condições previstas. Sem uma determinação judicial que suspenda a regra, não é possível afirmar que os leilões foram cancelados ou que os geradores deixaram de responder pelo encargo questionado.

A Abeeólica também pede que, no julgamento definitivo, o STF declare inconstitucional o trecho incluído na legislação do setor elétrico. A alegação de incompatibilidade com a Constituição é a tese apresentada pela associação e ainda depende de análise judicial.

A regra contestada pela associação

A controvérsia envolve o § 6º do artigo 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004, acrescentado pela Lei nº 15.269, de 2025. O dispositivo estabelece que, na contratação de sistemas de armazenamento de energia na forma de baterias, os custos sejam rateados apenas entre os geradores, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A determinação consta da Lei nº 15.269/2025, que promoveu alterações nas normas do setor elétrico. É essa concentração do custeio nos agentes de geração que a Abeeólica pretende afastar por meio da ação apresentada ao Supremo.

Na argumentação levada ao tribunal, a entidade sustenta que a lei colocou sobre os geradores um encargo relacionado a um serviço de interesse do sistema elétrico. Essa avaliação pertence à autora da ação e não deve ser confundida com uma conclusão do STF sobre a constitucionalidade da norma.

A controvérsia judicial também precisa ser diferenciada de uma ação civil pública anterior relacionada aos mesmos leilões. A ADI apresentada pela Abeeólica questiona especificamente o dispositivo legal que define quem paga pela contratação das baterias, enquanto a iniciativa anterior trata da suspensão dos próprios certames.

Os dois processos, portanto, não produzem automaticamente os mesmos efeitos. Uma eventual suspensão do dispositivo sobre o custeio não equivale, por si só, ao cancelamento dos leilões, assim como o simples ajuizamento da ADI não retira a regra do ordenamento jurídico.

O papel das baterias e o alcance da disputa

Os sistemas de armazenamento permitem guardar energia em determinado momento para fornecê-la posteriormente, conforme as características do projeto e as necessidades da operação elétrica. O recurso pode ajudar a deslocar no tempo a disponibilidade de energia produzida em períodos diferentes daqueles em que ela será utilizada.

A tecnologia passou a ocupar espaço no debate sobre a expansão das fontes solar e eólica porque a geração dessas usinas varia conforme fatores naturais, como incidência de luz e disponibilidade de vento. O armazenamento oferece uma forma de conservar parte da energia para uso posterior dentro das condições previstas para cada sistema.

A ação da Abeeólica, contudo, não questiona a possibilidade de utilização das baterias no setor elétrico. A disputa levada ao Supremo está concentrada em quem deve suportar o custo da contratação desses sistemas no modelo definido pela legislação.

A definição interessa aos participantes dos leilões porque o regime de custeio integra as condições econômicas consideradas no planejamento dos projetos. O material disponível, porém, não permite antecipar como uma eventual mudança judicial afetaria cada empreendimento, contrato ou participante dos certames.

Também não há base para afirmar que o processo provocará uma alteração específica na conta de luz. Caso o STF afaste o dispositivo, os efeitos concretos dependerão do alcance da decisão e das providências posteriores das autoridades responsáveis pela regulamentação e pela contratação no setor elétrico.

Esse limite é relevante porque o questionamento apresentado pela associação trata da distribuição de um custo, não de uma mudança já aplicada aos consumidores. Qualquer consequência tarifária ou redistribuição efetiva do encargo dependerá das decisões que vierem a ser tomadas no processo e na esfera regulatória.

O pedido cautelar busca evitar que a regra contestada produza efeitos nos leilões antes do julgamento definitivo da ação. A medida provisória pode ser analisada separadamente do mérito da ADI; enquanto não houver decisão que suspenda o dispositivo, a norma permanece aplicável e os certames seguem previstos para dezembro.

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Alisson Ficher

Jornalista formado desde 2017 e atuante na área desde 2015, com seis anos de experiência em revista impressa, passagens por canais de TV aberta e mais de 12 mil publicações online. Especialista em política, empregos, economia, cursos, entre outros temas e também editor do portal CPG. Registro profissional: 0087134/SP. Se você tiver alguma dúvida, quiser reportar um erro ou sugerir uma pauta sobre os temas tratados no site, entre em contato pelo e-mail: alisson.hficher@outlook.com. Não aceitamos currículos!

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