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Desrespeito à lei estadual e a decisões judiciais pelo governo de Minas gera alertas sobre o desmonte do patrimônio público!
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) concretizou a venda de mais quatro hidrelétricas para a Âmbar Hidroenergia Ltda., uma empresa do grupo J&F, pertencente aos irmãos Joesley e Wesley Batista.
O contrato, assinado em 21 de fevereiro, ocorre em um contexto de disputas judiciais relacionadas à venda de um lote anterior composto por 15 usinas, cuja transação foi interrompida pela Justiça em dezembro de 2023 por não atender a exigências legais, como a realização de consulta popular e a aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
As hidrelétricas adquiridas estão situadas em Juiz de Fora e Manhuaçu, na região da Zona da Mata; em Águas Vermelhas, no Norte de Minas; e em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.
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A Âmbar pagou R$ 52 milhões pelo pacote, incluindo um ágio de 78,8% em relação ao valor mínimo esperado.
No entanto, essa operação ainda depende das aprovações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Críticas quanto à estratégia de venda do governo
A venda ocorre em um cenário de uma das mais severas crises hídricas que Minas Gerais enfrenta nos últimos anos, levantando preocupações significativas sobre a abordagem do governo de Romeu Zema (Novo) ao alienar ativos estratégicos do Estado.
Nos últimos dois anos, a Cemig já se desfez de 19 usinas, com 15 dessas vendas realizadas apenas em 2023. O deputado estadual Betão (PT) criticou a prática, afirmando que é parte de um projeto de desmonte das estatais mineiras. “Isso é um desrespeito ao direito constitucional de consulta pública e referendo popular. Algumas dessas usinas estão em áreas estratégicas para o estado”, declarou.
Descumprimento da lei e judicialização
A transação das quatro hidrelétricas reflete um padrão de desrespeito à Lei Estadual 15.290/2004, que estipula a necessidade de consulta popular e a aprovação por maioria qualificada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ou seja, 48 dos 77 deputados, para a venda de subsidiárias da Cemig ou de participações acionárias.
Essa legislação foi estabelecida durante o governo de Itamar Franco (1998-2002) com a finalidade de assegurar o controle público sobre ativos considerados estratégicos.
Em agosto de 2023, a Cemig realizou a venda de 15 hidrelétricas para a Mang Participações e Agropecuária Ltda., sem cumprir essas exigências legais.
Essa operação foi suspensa em dezembro pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, em resposta a uma ação popular apresentada pela Federação dos Urbanitários de Minas Gerais.
A Cemig recorreu dessa decisão, e o processo ainda está em andamento. Apesar dessa situação, a empresa avançou com a venda do novo lote, ignorando mais uma vez as obrigações legais.
Impactos para trabalhadores e a população
De acordo com Emerson Andrada, coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG), as privatizações constituem um ataque direto aos direitos dos trabalhadores e à população de Minas Gerais.
“No setor elétrico, esse processo tem um histórico de demissões em massa, terceirização e precarização das condições de trabalho, com aumento de acidentes fatais”, destacou.
Ele também fez um alerta sobre o fato de que a privatização tende a elevar as tarifas de energia e deteriorar a qualidade do serviço, além de ameaçar a universalização do acesso à eletricidade.
“Empresas privadas não têm compromisso com o desenvolvimento regional. Elas investem apenas onde há maior rentabilidade, o que pode deixar áreas mais pobres desassistidas”, esclareceu.
Estratégia de desmonte fracionado do governo Zema
Conforme apontado por Emerson Andrada, o governo de Zema tem seguido uma estratégia de venda gradual dos ativos da Cemig e de outras estatais, como a Copasa, com o objetivo de contornar a necessidade de consulta popular e a aprovação legislativa.
Em novembro de 2024, o governo submeteu à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) propostas que visam eliminar a exigência de referendo e o quórum qualificado para a venda de subsidiárias.
“O que o presidente da Cemig está fazendo é o mesmo que Zema tem feito com a Copasa: ir vendendo pouco a pouco, de forma fatiada”, denunciou o deputado Betão.
Ele destacou que a população mineira não apoia a privatização de serviços essenciais, como energia e água, e que a tendência mundial é a reestatização desses setores.
Resistência e mobilização contra as privatizações
O Sindieletro-MG e diversas outras organizações estão intensificando suas ações contra as privatizações, promovendo uma série de campanhas de conscientização e mobilizações sociais.
“Se Zema continuar com essa estratégia, nossa resposta será ampliar as mobilizações e fortalecer a unidade entre sindicatos e movimentos sociais”, destacou Emerson.
Ele também mencionou que a categoria está considerando a possibilidade de uma greve, caso o governo insista em desmantelar as estatais.
“Já acionamos juridicamente os órgãos competentes e mantemos diálogo constante com o Ministério Público e a ALMG para impedir que essas operações ocorram sem cumprir os requisitos legais”, afirmou.
Falta de transparência nas decisões
Especialistas alertam que a população de Minas Gerais encontra-se vulnerável a decisões que são tomadas sem a devida transparência ou participação da sociedade, especialmente em um cenário de crise hídrica e elevação dos custos de vida.
A privatização das hidrelétricas não apenas ameaça o patrimônio público, mas também compromete o futuro energético e social do estado de Minas Gerais.
FONTE: BRASILDEFATO
Governador já vendeu debaixo.do solo pras minetadoras, não satisfeito ainda, agora vai vender o que está acima do solo. Repugnante isto!
Elegeram e reelegeram o Zema em Minas, agora aguenta, mineiro quer dar uma de “esperto”, dá nisto aí.
Esse Governador só pensa nele e em sua ELITE!!! todos sempre souberam disso!!! Ainda bem que não foi eleito por mim!!