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Com quase 100 emendas, vereadores do Rio adiam votação da nova “Lei dos Puxadinhos”, que prevê prorrogação até 2029 e enfrenta críticas sobre impacto no planejamento urbano
A votação do projeto de lei que altera as regras urbanísticas do Rio de Janeiro foi adiada pela Câmara Municipal. A decisão foi tomada nesta terça-feira (13), e a proposta deve retornar à pauta na próxima sessão, marcada para quarta-feira (14). O motivo do adiamento foi o grande número de emendas apresentadas ao texto: quase 100.
Mudanças na ‘Lei dos Puxadinhos’
O projeto trata da modificação e ampliação da chamada “Lei dos Puxadinhos”, que permite a regularização de obras irregulares mediante pagamento de taxas.
A votação ocorreria em segunda discussão, etapa decisiva para sua aprovação. No entanto, os vereadores decidiram adiar para analisar melhor as mudanças sugeridas.
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A proposta apresentada pela Prefeitura do Rio prevê a prorrogação da validade da lei até 2029. A legislação atual, aprovada em 2023, entrou em vigor em julho de 2024 e havia perdido validade em dezembro do mesmo ano.
Um dos pontos principais da lei permite a construção de coberturas, desde que limitadas a metade da área do último andar do prédio.
Alterações no artigo 15 e ampliação de prazos
O novo projeto traz alterações, como a mudança no artigo 15. A nova redação amplia a possibilidade de igualar a altura de um prédio com a de seus vizinhos.
Antes, isso era permitido apenas nos bairros do Catete e da Glória. Além disso, o prazo para pedir a regularização das obras foi estendido até 2029, tanto para obras já executadas quanto para as que ainda serão realizadas.
O vereador Márcio Ribeiro (PSD) defendeu o projeto. “Você vai dar liberdade da pessoa poder fazer seus projetos e apresentar. Eles vão passar pelo crivo da prefeitura, que vai fazer toda a avaliação para saber se esse projeto, se essa vontade do proprietário em fazer esse aumento, está dentro da legislação”, disse ele.
Governo tem maioria na Câmara
A discussão marca mais um confronto entre o governo e a oposição na Câmara. Apesar das críticas, o prefeito Eduardo Paes (PSD) deve conseguir aprovar o texto. A base do governo é majoritária e já aprovou o projeto em primeira votação.
Críticas da oposição e do IAB
Mesmo com a força política do prefeito, a proposta enfrenta resistência. O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) divulgou nota criticando a transformação de uma regra transitória em uma norma permanente.
A entidade afirmou que o novo projeto compromete o planejamento urbano e enfraquece o Plano Diretor da cidade.
O vereador Pedro Duarte (Novo) também criticou a proposta. Para ele, o projeto tem como foco principal a arrecadação, e não o planejamento urbano. “A propria prefeitura diz que quer arrecadar R$ 500 milhões através desse projeto. Como? As construtoras, as pessoas, pagam para construir fora da legislação”, afirmou.
Duarte ainda fez um questionamento direto. “Existe uma lei que vale para quem não tem dinheiro e existe uma outra que vale para aqueles que podem pagar boletos, que inclusive são bem caros”, declarou.
Resposta da Prefeitura
A Prefeitura do Rio informou, por meio de nota, que o novo prazo de validade da lei ainda está em debate. Segundo a administração municipal, o projeto promove ajustes pontuais e está alinhado com o novo Plano Diretor.
Com informações de G1.
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