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Nova lei viraliza nos grupos de Whatsapp de militares: oficiais e praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes), condenados por crimes contra a democracia podem perder tudo!
Uma nova proposta de lei está causando um verdadeiro alvoroço nos grupos de WhatsApp de militares em todo o Brasil. O Projeto de Lei 264/2024, que aumenta drasticamente as punições para aqueles que atentam contra a democracia, viralizou rapidamente entre oficiais e praças, gerando debates acalorados sobre o futuro dos militares das Forças Armadas.
A mudança na lei, que pode resultar na perda de aposentadorias integrais e até mesmo na expulsão dos praças, promete sacudir as bases da hierarquia militar, deixando muitos em alerta. Entenda agora o que está por trás dessa proposta polêmica e por que ela se tornou o assunto mais comentado entre os militares.
Nova lei promete perda da aposentadoria integral para oficiais e para praças
Um projeto de Lei em análise na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) prevê a punição de militares que forem condenados por crimes contra o Estado democrático de direito, retirando automaticamente a aposentadoria integral dos oficiais. Para os praças — soldados, cabos, sargentos e subtenentes — a penalidade é ainda mais severa: a expulsão das Forças Armadas, além do fim da integralidade.
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O Projeto de Lei 264/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), especifica que a exclusão de oficiais do serviço militar não pode ser estabelecida por lei ordinária, sendo necessário uma emenda à Constituição para tal alteração.
O projeto, relatado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), propõe mudanças no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), adicionando um novo inciso ao artigo 92.
Veneziano destaca que, pela natureza das Forças Armadas, “qualquer militar que atente contra a soberania nacional ou contra instituições democráticas, inclusive durante o processo eleitoral, ou interfira no funcionamento de serviços essenciais, já demonstra, pelo tipo de crime, sua total incompatibilidade com o serviço militar”. lei
O senador defende ainda que “a perda da integralidade do tempo de serviço deve ser consequência direta da sentença penal condenatória”. Ele argumenta que “não faz sentido que o militar, cujo dever é proteger o Estado democrático de direito, permita que seus dependentes se beneficiem, muitas vezes revertendo valores ao próprio infrator”. lei
Com a expulsão, os praças retornam à condição de civis, e o tempo de serviço militar prestado será contabilizado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Integralidade
O Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSMFA), estabelecido pela Lei 13.954, de 2019, assegura aos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), bem como aos policiais e bombeiros militares estaduais, direitos como a reserva remunerada e a reforma, que funcionam como uma espécie de aposentadoria. A diferença é que, na reserva remunerada, o militar ainda pode ser convocado para retornar à ativa em determinadas circunstâncias.
Pela lei os militares também têm direito à integralidade, o que significa que, ao serem transferidos para a reserva, continuam a receber o mesmo salário que tinham no último posto exercido.
Hierarquia
A estrutura da lei das Forças Armadas divide seus profissionais em diferentes patentes, com base nas funções desempenhadas. Soldados, cabos, sargentos e subtenentes compõem a categoria dos praças, enquanto tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis e coronéis são considerados oficiais.
Os praças têm por lei responsabilidades principalmente operacionais, atuando diretamente no cumprimento de missões e na interação com a população. Já os oficiais têm como principais funções a gestão e a liderança, focadas na formulação de estratégias e decisões administrativas.
O projeto de lei será encaminhado para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para apreciação na Câmara dos Deputados.
