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Jornada estendida e dúvidas frequentes
Quando o expediente termina e surge o pedido de “ficar mais um pouco”, muitos trabalhadores se questionam: a hora extra é obrigatória por lei?
Limite diário e previsão legal
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde sua criação em 1943, o limite da jornada normal é de oito horas diárias.
No entanto, a jornada pode ser estendida em até duas horas extras por dia, sempre mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo.
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Essa regra está prevista no artigo 59 da CLT e foi reforçada por especialistas como Caio Ramos Barbosa, advogado e mestrando em Direito Processual pela Ufes, em 2025.
Casos excepcionais e situações emergenciais
Além disso, o artigo 61 da CLT define que o empregador pode exigir horas extras em casos de necessidade imperiosa, como situações de urgência ou força maior.
Assim, casos como serviços inadiáveis ou prejuízos iminentes justificam a prática. Entretanto, é importante ressaltar que a lei considera a hora extra uma exceção, não uma rotina diária.
Impactos na saúde e direito ao descanso
Conforme o artigo 66 da CLT, todo trabalhador deve ter intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas.
Portanto, o acúmulo de horas extras pode comprometer esse direito e prejudicar diretamente a saúde do empregado.
De fato, o próprio Barbosa enfatiza que a exigência constante de horas adicionais indica falha na gestão de pessoal e pode caracterizar abuso.
Direitos do trabalhador diante de abusos
Ao mesmo tempo, é fundamental lembrar que a recusa ao cumprimento de horas extras fora da lei não configura insubordinação.
Assim, a empresa não pode penalizar ou demitir por justa causa o trabalhador que se recusa a cumprir jornada abusiva.
Esse entendimento é respaldado por princípios constitucionais e pela interpretação consolidada da CLT.
Pontos principais sobre a hora extra
- Carga normal: 8 horas por dia.
- Extensão permitida: até 2 horas diárias, com acordo formal.
- Casos obrigatórios: apenas em situações de urgência, conforme artigo 61.
- Direito ao descanso: mínimo de 11 horas entre jornadas.
- Proteção ao trabalhador: recusa a excesso não gera justa causa.
Assim, embora a hora extra seja prevista em lei, sua aplicação deve ser pontual e justificada, garantindo que os direitos trabalhistas e a saúde do profissional sejam preservados.
Afinal, a legislação busca equilibrar produtividade e dignidade humana no ambiente de trabalho.
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