servidores publicos

STF decidiu que lei ordinária pode revogar benefícios de servidores públicos criados por lei complementar municipal, definindo tese com impacto nacional.

Legislação e Direito

Unanimidade no STF: ministros afirmam que lei ordinária pode acabar com benefícios de servidores criados por lei complementar municipal

Maria Heloisa Barbosa Borges 29/09/2025 às 19:00