Projeto de Lei 179/2023

Se o Projeto de Lei 179/2023 for aprovado, animais de estimação como gato, cachorro e até coelhos passam a ter direito à pensão alimentícia

Legislação e Direito

Se o Projeto de Lei 179/2023 for aprovado, animais de estimação como gato, cachorro e até coelhos passam a ter direito à pensão alimentícia, herança e guarda compartilhada em caso de separação

Valdemar Medeiros 16/10/2025 às 17:06