lei do distrato

A lei do distrato define regras sobre multa e devolução de valores entre comprador e construtora, garantindo equilíbrio contratual e segurança ao mercado imobiliário.

Legislação e Direito

Para evitar surpresas, a ‘lei do distrato’ estabeleceu um percentual máximo de multa que a construtora pode reter caso você não consiga mais pagar as parcelas do financiamento

Bruno Teles 10/10/2025 às 20:38