herdeiro menor

A Resolução 571/2024 do CNJ permite inventário em cartório com herdeiro menor, exige parecer do Ministério Público e autoriza venda de bens sem alvará.

Legislação e Direito

Resolução 571/2024 do CNJ permite inventário em cartório com herdeiro menor, venda de bens sem alvará e partilha mais rápida, desde que o Ministério Público concorde

Maria Heloisa Barbosa Borges 26/09/2025 às 10:08