STF bate o martelo ! Vendas de estatais apenas com aval do congresso e com licitação, mas subsidiárias estão liberadas

Em julgamento que começou na semana passada e foi reiniciado na quarta-feira (05/06), ficou decidido ontem a necessidade de autorização legislativa para a venda das estatais, mas liberou a venda das subsidiárias

Após a terceira sessão de julgamento da questão da venda das estatais sem aval do congresso, o STF decidiu contra a venda, mas liberou a comercialização das subsidiárias.
A sessão aconteceu ontem, quinta-feira (06/06), e o parecer foi contrário quando se tratar das estatais e ocasionar perda de controle acionário.

A União tem 134 estatais e 88 subsidiárias. A Eletrobras tem 30, o Banco do Brasil tem 16 e a Petrobras tem 36, entre as mais importantes, a Transpetro e a BR Distribuidora.
A decisão é a favor do governo que queria a flexibilização das regras para a venda das estatais, por achar que tal ação vai ocasionar desenvolvimento econômico.

A decisão derruba a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que havia proibido o governo de vender estatais sem autorização do Congresso.
No ano passado Lewandowski concedeu liminar atendendo solicitação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

O STF começou o julgamento na semana passada e na última quarta-feira, quando o julgamento foi interrompido o placar estava empatado em 2 x 2.

Ontem (06/06) quando o retornaram os trabalhos, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram para exigir aval do Legislativo na venda de qualquer empresa pública.

Já Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli decidiram autorizar a venda de subsidiárias sem aval do Congresso.

Com exceção de Cármen Lúcia e Marco Aurélio, o restante dos magistrados desta corrente de voto entendeu que não é necessária licitação para fazer esse tipo de operação.

Interesse de R$ 80 bilhões

O governo federal pretendia arrecadar mais de R$ 80 bilhões com privatizações e nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União, André Mendonça, conversaram muito com os ministros do Supremo para defender a possibilidade de o Executivo poder se desfazer de empresas estatais sem aval do Legislativo.

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