STF bate martelo e Governo do Rio terá que pagar R$ 2 bi de indenização sobre desapropriação de terreno da refinaria de Manguinhos Refit

STF entendeu que a desapropriação de terreno da refinaria de Manguinhos – Refit, no Rio de Janeiro foi ilegal porque terreno pertence a União

A refinaria de Manguinhos – Refit, em recuperação judicial, obteve parecer favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), que discutiu a validade do decreto estadual do Rio de Janeiro sobre a desapropriação do terreno. Petrobras: Refinaria Duque de Caxias (Reduc) passa a utilizar água de reúso e reduz em até 5% do consumo de água bruta da refinaria

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O STF entendeu que a desapropriação assinada em 2012 pelo então governador Sérgio Cabral foi ilegal porque o terreno não era de propriedade do Rio de Janeiro, mas da União e anulou o decreto, garantindo à refinaria de Manguinhos, chamada atualmente de Refit, a posse do imóvel localizado na Avenida Brasil nº 3.141, bairro de Benfica, na capital fluminense – Rio de Janeiro

A determinação reforça uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes em 2014, que tornava nulo o efeito do decreto expedido pelo então governador do RJ, Sérgio Cabral.

“Tendo em vista a manifesta impossibilidade de desapropriação, pelo Estado do Rio de Janeiro, do terreno objeto do Decreto expropriatório questionado nos autos, por abranger bem pertencente à União, não há o que reparar na decisão agravada”, escreveu o ministro Gilmar Mendes, relator, em seu voto.

O julgamento foi realizado em sessão virtual e encerrado na noite desta sexta-feira (21/08). Em ação paralela, em primeira instância, a refinaria Refit já obteve direito ao pagamento de danos materiais.

O valor estipulado pela Justiça do Rio foi de R$ 700 milhões, cerca de R$ 2 bilhões em valores atualizados. A indenização foi calculada a partir do prejuízo gerado pela queda do valor de suas ações na Bolsa no dia em que foi decretada a desapropriação do terreno por Sérgio Cabral.

“A companhia agora espera que os graves danos sejam reparados, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a nulidade do decreto. Os valores são relevantes, mas entendemos que o momento atual não comporta que Estado tenha mais essa despesa. Portanto, buscaremos com essa decisão do Supremo uma solução amigável, que respeite a grave situação fiscal do Rio e ao mesmo tempo garanta os direitos da Refit a uma indenização justa”, disse Ricardo Magro, advogado e representante do controlador da refinaria e parte na ação.

A Refit assegura que manterá seus acionistas e o mercado em geral atualizados sobre os andamentos da ação.