PEC 221/2019 prevê dois dias de descanso remunerado por semana e redução gradual da jornada máxima. O texto foi aprovado em dois turnos pelo Senado e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
O Senado Federal aprovou, em 14 de outubro de 2026, a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O texto também estabelece dois dias de descanso remunerado por semana.
A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, por 75 votos a favor e um contrário em cada votação. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A mudança, porém, não transforma imediatamente todas as jornadas de 44 horas em jornadas de 40 horas. O texto estabelece uma transição: dois meses depois da promulgação, o limite cai para 42 horas semanais. Um ano depois dessa primeira redução, portanto, cerca de 14 meses após a promulgação, passa a ser de até 40 horas.
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A alteração aproxima o Brasil de países que já adotam jornadas legais de 40 horas ou menos, embora as regras internacionais sejam bastante diferentes. Reduzir a carga semanal, por exemplo, não significa necessariamente impedir que o trabalho seja distribuído por seis dias.
O que muda com o fim da escala 6×1 no Brasil
Pelo texto aprovado pelo Senado, a duração normal do trabalho continuará limitada a oito horas por dia, mas o trabalhador terá dois dias de repouso semanal remunerado, em vez de apenas um.
Um desses dias deverá ser preferencialmente o domingo. Na prática, a intenção da PEC é substituir a possibilidade regular da escala de seis dias trabalhados por um de descanso por uma organização de até cinco dias trabalhados para dois de repouso.
A redução da carga horária ocorrerá de maneira escalonada.
Nos dois primeiros meses posteriores à promulgação, permanece a regra atualmente existente. Depois desse período, a jornada semanal máxima cairá de 44 para 42 horas.
Doze meses mais tarde, chegará ao limite definitivo de 40 horas semanais. A redução deverá ocorrer sem diminuição nominal ou proporcional dos salários dos trabalhadores abrangidos.
O texto ainda prevê que uma lei complementar trate de medidas transitórias destinadas à manutenção do emprego e à mitigação de possíveis impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
A aprovação pelo Senado não significa, portanto, que a nova jornada já esteja integralmente em vigor em 15 de outubro. A PEC ainda precisa ser formalmente promulgada, e os prazos de transição começam a ser contados a partir desse ato.
Chile também está reduzindo a jornada de maneira gradual
A redução progressiva escolhida pelo Brasil encontra paralelo no Chile.
O país aprovou em 2023 uma legislação destinada a reduzir gradualmente sua jornada semanal, então fixada em 45 horas.
Em 2026, o limite chegou a 42 horas semanais. O cronograma prevê nova redução até alcançar 40 horas por semana em abril de 2028.
A legislação chilena é aplicada aos trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho do país.
Há, porém, uma diferença importante para a discussão brasileira: uma jornada semanal menor não significa necessariamente trabalhar apenas cinco dias. No Chile, a distribuição das horas pode, conforme as regras aplicáveis, ocorrer em até seis dias.
Assim, carga horária semanal e escala de trabalho são conceitos relacionados, mas não idênticos.
Colômbia chegou às 42 horas semanais em 2026
A Colômbia também realizou uma redução gradual da carga horária.
A mudança decorre de uma lei aprovada em 2021. Quando a transição começou, em 2023, o limite semanal era de 47 horas.
Depois de etapas sucessivas, a jornada máxima caiu de 44 para 42 horas semanais em julho de 2026.
A legislação colombiana estabelece que essa redução não pode provocar diminuição salarial.
Assim como ocorre no Chile, entretanto, a carga horária pode ser organizada em até seis dias. Dessa forma, o limite de 42 horas não representa automaticamente a adoção generalizada de uma escala 5×2.
México pretende chegar às 40 horas em 2030
O México escolheu um período de transição mais longo.
O Parlamento mexicano aprovou em fevereiro de 2026 uma reforma constitucional para reduzir a jornada semanal máxima, atualmente de 48 horas, para 40 horas até 2030.
Pelo cronograma previsto, a primeira redução deverá ocorrer em janeiro de 2027, quando o teto passa para 46 horas.
A sequência estabelecida é de 44 horas em 2028, 42 horas em 2029 e finalmente 40 horas semanais em 2030.
A mudança mexicana também prevê que a redução do tempo de trabalho não resulte em diminuição de salários ou benefícios.
França adota jornada padrão de 35 horas
Entre os países mencionados na comparação internacional, a França possui uma das jornadas legais de referência mais baixas.
O padrão para trabalhadores em tempo integral é de 35 horas semanais.
Isso não significa que seja proibido trabalhar além desse número. As horas excedentes podem ser tratadas como horas extras e ficar sujeitas a remuneração adicional ou compensação, observadas as regras legais e os acordos coletivos.
A legislação francesa também prevê limites para a duração diária e semanal do trabalho e admite exceções em situações determinadas.
O modelo mostra uma diferença importante em relação ao Brasil: o limite usado como referência legal pode ser menor que o número efetivamente trabalhado quando existem mecanismos formais para horas adicionais.
Bélgica permite concentrar a jornada em quatro dias
A Bélgica adotou outra forma de flexibilização.
A jornada semanal normal é de 38 horas, mas trabalhadores em tempo integral podem, sob determinadas condições, concentrar essas horas em quatro dias em vez de cinco.
Nesse caso, a semana de quatro dias não representa necessariamente redução das horas trabalhadas.
O empregado pode cumprir, por exemplo, cerca de nove horas e meia por dia durante quatro dias para completar a jornada semanal.
A comparação é relevante porque “semana de quatro dias” e “redução da jornada” também não são necessariamente a mesma política.
Uma pode simplesmente reorganizar as mesmas horas em menos dias; a outra diminui efetivamente o número total de horas exigidas durante a semana.
Portugal testou semana de quatro dias, mas não tornou o modelo obrigatório
Portugal realizou em 2023 um projeto-piloto de semana de quatro dias com 41 empresas privadas e mais de mil trabalhadores.
As empresas puderam experimentar diferentes modelos de redução ou reorganização da jornada.
Os resultados divulgados em 2024 indicaram redução das horas trabalhadas e melhora em indicadores de bem-estar dos participantes.
O projeto, entretanto, não estabeleceu a semana de quatro dias como regra obrigatória para todos os trabalhadores portugueses.
A jornada padrão no país permanece em oito horas por dia e 40 horas por semana, com diferentes possibilidades legais de distribuição do tempo.
Estados Unidos usam 40 horas como referência para horas extras
Os Estados Unidos seguem uma lógica diferente.
A legislação federal não estabelece, de forma geral, um número máximo de horas que um trabalhador adulto pode exercer semanalmente.
A principal referência é o pagamento de horas extras.
Para a maioria dos empregados abrangidos pelas regras federais, as horas trabalhadas além de 40 por semana devem ser remuneradas com pelo menos uma vez e meia o valor normal da hora.
Há exceções. Determinados executivos, profissionais assalariados e outras categorias que atendam aos requisitos legais podem ficar fora da regra federal de pagamento adicional.
Estados americanos também podem estabelecer proteções próprias mais amplas.
Reino Unido permite semana média de até 48 horas
No Reino Unido, a regra geral limita a jornada a uma média de 48 horas semanais.
O cálculo normalmente é feito sobre um período de 17 semanas, o que permite semanas com cargas diferentes, desde que a média permaneça dentro do limite.
Trabalhadores adultos também podem concordar formalmente em não ficar sujeitos ao teto de 48 horas, pelo mecanismo conhecido como opt-out.
Mesmo com essa flexibilidade, a legislação prevê períodos mínimos de descanso diário e semanal, além de pausas durante o expediente.
Alemanha permite chegar a dez horas por dia sob determinadas condições
A Alemanha organiza sua legislação principalmente em torno da duração diária do trabalho.
A regra estabelece que a jornada normal não deve ultrapassar oito horas por dia.
É possível chegar a dez horas em determinados dias, desde que a média seja posteriormente compensada e volte a oito horas por dia útil no período previsto pela legislação.
Muitos contratos e acordos coletivos estabelecem jornadas semanais entre 38 e 40 horas.
Outra proteção é o período mínimo de descanso: em regra, devem existir pelo menos 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho.
Itália e Japão trabalham com referência de 40 horas
Na Itália, a jornada normal é de 40 horas por semana, embora acordos coletivos possam estabelecer limites menores.
Consideradas as horas extras, a média semanal não deve ultrapassar 48 horas dentro do período de referência determinado pela legislação, normalmente de quatro meses, com possibilidades de extensão em situações previstas.
No Japão, o padrão legal também é de oito horas diárias e 40 horas semanais.
O país estabelece ainda pelo menos um dia de descanso por semana ou quatro dias de descanso a cada período de quatro semanas.
As horas extras dependem, em regra, de acordo formal entre a empresa e os representantes dos trabalhadores. O limite geral mencionado é de 45 horas extras por mês e 360 horas por ano, com exceções específicas submetidas a outras condições.
Rússia permite distribuição das horas em cinco ou seis dias
Na Rússia, a jornada normal é de até 40 horas semanais.
Essas horas podem ser organizadas em uma semana de cinco dias com dois dias de descanso ou em seis dias de trabalho com apenas um descanso, conforme o regime aplicável.
O exemplo reforça uma das principais diferenças entre os sistemas internacionais: uma jornada de 40 horas não significa necessariamente uma escala de cinco dias de trabalho.
O país também estabelece limites menores para determinados grupos, incluindo adolescentes e trabalhadores expostos a certas condições prejudiciais.
China combina regras de 40 e 44 horas
A legislação chinesa possui regras que precisam ser observadas em conjunto.
Uma regulamentação do Conselho de Estado estabelece padrão de oito horas por dia e 40 horas semanais. A Lei do Trabalho, por sua vez, prevê jornada diária não superior a oito horas e média semanal de até 44 horas.
Também existe previsão de pelo menos um dia de descanso semanal.
Quanto às horas extras, a regra geral limita a extensão da jornada a uma hora por dia, podendo chegar a três horas em circunstâncias especiais, desde que observadas condições de proteção à saúde, com teto mensal de 36 horas adicionais.
Canadá tem regras diferentes conforme a jurisdição
No Canadá, as normas trabalhistas dependem da província, do território e do setor.
Para trabalhadores submetidos à legislação federal, a referência normal é de 40 horas por semana.
Para a maioria dos empregados abrangidos, o trabalho além desse limite gera pagamento de horas extras.
O teto geral costuma ser de 48 horas semanais, embora existam exceções e mecanismos que permitem calcular a média das horas em períodos mais longos.
A comparação entre esses países mostra que não existe um único modelo internacional para reduzir o tempo de trabalho. Alguns países diminuem a jornada semanal sem proibir seis dias de atividade; outros concentram a mesma carga em menos dias ou utilizam as 40 horas principalmente como referência para horas extras.
No Brasil, a PEC aprovada pelo Senado vai além de simplesmente mudar o teto semanal: estabelece dois dias de descanso remunerado e uma redução gradual das atuais 44 horas para 40 horas. O próximo passo formal é a promulgação da emenda pelo Congresso Nacional.
