Grupo de trabalho criado pela governadora do Estado deverá apresentar novo Projeto de Lei até o final de novembro deste ano
Nesta segunda-feira (17), foi realizada a segunda reunião do Grupo de Trabalho criado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte para discutir o aperfeiçoamento da legislação ambiental para a atividade de petróleo e gás. A discussão foi aberta durante o Mossoró Oil&Gas Expo, no dia 06 de julho, pela governadora Fátima Bezerra.
A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP) participou do encontro representada por seu Secretário Executivo, Anabal Santos Jr., pela consultora jurídica Daniela Santos e pela analista Kidja Frasão. Também estiveram presentes o Secretário Carlos Eduardo Xavier, que assumiu a coordenação do GT; Hugo Fonseca, coordenador de Desenvolvimento Energético do Estado do RN; Marina Siqueira e Thereza Montenegro, da Potigás; Leonlene Aguiar e Natália Oliveira, do IDEMA; além de outros representantes do Governo do Estado e de empresas produtoras associadas da ABPIP.
Na ocasião, a ABPIP e a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte (FUNCITERN), num trabalho conduzido pelo Professor Mairton França, apresentaram os principais desafios impostos pela legislação estadual atual e propostas de ajustes. “Estamos confiantes que esse esforço conjunto entre governo estadual e indústria trará, até o final do ano, as devidas correções para que tenhamos processos mais transparentes e mais ágeis, que levem à redução de custos, à melhoria da competitividade do Estado e a atração de novos investimentos”, explicou Santos Jr.
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Foi definido que será realizada uma reunião interna do GT, no dia 10 de novembro, para definir a proposta do governo. No dia 17 de novembro, será realizada uma nova reunião com representantes da ABPIP e de empresas produtoras de petróleo e gás no estado, para a apresentação e discussão da proposta, visando alinhamento com a indústria. A previsão é que no dia 30 de novembro, o Projeto de Lei seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Grupo de Trabalho
O Grupo de Trabalho foi instituído pela Portaria-SEI Nº 239, de 24 de junho de 2022, com o objetivo de propor o aperfeiçoamento da legislação ambiental estadual referente às atividades de petróleo e gás. O GT é composto por representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), responsável pela coordenação das atividades; Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH); Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC); Secretaria de Estado da Tributação (SET); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA); e Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS).
Os produtos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do GT vão compor relatório final a ser apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH). O prazo estipulado para a conclusão dos trabalhos foi de 180 dias, a partir da publicação da Portaria.
Propostas elencadas pelos empreendedores de Petróleo e Gás
- Prazo de 60 dias para autorização para supressão vegetal
- Licenciamento aglutinado: por polígono ou por conjunto poço, linha de surgência, estrada e estação coletora. Permite a redução dos custos e maior agilidade, na medida em que as áreas e as atividades a serem licenciadas poderão ser vistoriadas por uma única equipe e de uma única vez.
- Definição a priori, na primeira etapa do pedido, de todos os documentos e estudos para a emissão da licença e, em casos de necessidade de estudo complementares, no andamento do processo, que seja emitida NT fundamentada e baseada em legislação. Reduz custos, melhora a transparência e encurta o processo de licenciamento, na medida em que o empreendedor ficará ciente de tudo o que é necessário para o licenciamento de suas atividades.
- Garantia de área por meio da criação de um Banco de Dados com os pedidos feitos pelo setor de P&G: Há casos em que ao iniciar os estudos de determinada área para produção de petróleo, empresas são surpreendidas com a liberação da mesma área para outros tipos de empreendimentos.
- Publicação dos pedidos de licenças e das licenças emitidas pelo órgão ambiental (apenas no portal do IDEMA e no DOE) : Os empreendedores entendem que a publicidade é uma exigência por norma federal, mas que o agente que deverá fazer a publicidade pode ser o próprio órgão ambiental, além de reduzir custos por parte do empreendedor, melhorando a competitividade do Estado
- Utilização da matriz de risco para classificação quanto ao potencial poluidor degradador, em três níveis: leve, moderado e alto: Proposta lastreada em metodologia recomendada pelo IPIECA (associação global de petróleo e gás para o avanço do desempenho ambiental e social) e constante do estudo coordenado pelo Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), com vantagens no que diz respeito à uma classificação das atividades do setor de P&G mais atual e voltada a uma classificação de risco calculado pela probabilidade da ocorrência do dano e impacto.
- Reajuste trienal de todos os valores, taxas e preços públicos (tanto de licenças como de estudos relativos às atividades de P&G): Usando-se como indicador um índice que melhor reflita eventuais variações dos custos relacionados com a emissão da licença uma vez que o indicador utilizado para reajuste dos valores cobrados (IGP-M) supervalorizou as tabelas, comparativamente ao indicador de inflação do Brasil (IPCA), já que absorve os efeitos das variações cambiais, descaracterizando as tabelas frente à realidade econômica. O uso de algum indicador baseado nos custos do licenciamento é, na visão dos empreendedores, mais adequado, uma vez que trata diretamente do retorno dos custos processuais.
- Os prazos das licenças seguirão a normativa federal: Os prazos adotados para a vigência das licenças no RN são mais curtos que os prazos estabelecidos em norma federal. Isso poderá reduzir custos e tornar o Estado mais competitivo.
Fonte: Simone Azevedo Comunicação