Rio entra em colapso, se a lei que altera a distribuição de royalties do petróleo for aprovada em novembro

Estado do Rio e seus municípios perderão R$ 56,2 bilhões entre 2020 e 2023, segundo estimativas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), inviabilizando seus orçamentos.

Um julgamento marcado para o dia 20 de novembro no Supremo Tribunal Federal (STF) definirá o futuro das finanças do Rio. O plenário da Corte vai decidir sobre a validade de uma lei que altera a distribuição de royalties do petróleo, reduzindo a arrecadação de regiões produtoras.

Caso entre em vigor, o Estado do Rio e seus municípios perderão R$ 56,2 bilhões entre 2020 e 2023, segundo estimativas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), inviabilizando seus orçamentos.

O futuro dos investimentos em obras, infraestruturas e nos programas sociais dependerá do resultado da partilha dos royalties de petróleo.

A chamada Lei dos Royalties reduz de 26,25% para 20% a fatia das compensações pagas pela indústria do petróleo destinada a estados produtores, que também passariam a ficar só com 20% das participações especiais (PEs), metade do que arrecadam hoje.

Entre os municípios produtores, o percentual dos royalties despencaria de 26,25% para apenas 4% e o de PEs, de 10% para 4%. Esses recursos passariam a ser distribuídos por todos estados e municípios, e não apenas os produtores.

Para se ter ideia da redução, o município de Maricá – que é o que mais recebe royalties de petróleo – a queda nas receitas chegaria a 69%,  deixando de receber R$1,4 bilhão, Niterói perderia R$1,2 bilhão, Macaé perderia R$616 milhões e diversos outros municípios deixariam de receber grande partes desse recurso.

Segundo o Deputado Federal Wladimir Garotinho (PSD), o Estado do Rio e municípios produtores de petróleo deixariam de receber cerca de R$70 bilhões em cinco anos, podendo colapsar diversas cidades e causar um caos nos municípios que dependem desses recursos para os investimentos em obras, infraestrutura, saúde, cultura, entre outras áreas.

Aprovada em 2012 no Congresso, a lei foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governo do Rio.

Karine Fragoso, gerente de Petróleo da Firjan, pondera que, em todo o mundo, entende-se também que esses recursos precisam ter destinação local para permitir que a região produtora adapte sua infraestrutura ao impacto econômico e social da exploração.

Ela cita como exemplo Rio das Ostras, outro grande produtor da Região dos Lagos, cuja população cresceu 1.485% entre 1970 e 2010, enquanto a população do país avançou 105%.

– Com a grande presença de pré-sal nas bacias de Campos e Santos, o Rio será um agente fundamental para que se cumpra a meta de dobrar a produção de petróleo do país, mas temos que preparar nossa infraestrutura e serviços públicos. Os royalties servem para isso – disse Karine. — O Rio não pode sequer pensar na possibilidade de não ter acesso a esses recursos. Do contrário, o destino é a falência.

O secretário de Fazenda do Rio, Luiz Claudio de Carvalho, disse que, se a lei for validada pelo STF, “o estado entra em colapso no dia seguinte”. Isso porque o Rio está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desde 2017, sendo incapaz de arcar com suas próprias dívidas.

Governo deseja acabar com o favoritismo da Petrobras e flexibilizar o regime de exploração do pré-sal