Proposta da Receita Federal permitirá estimar créditos da CBS e corrigir diferenças posteriormente. Medida busca reduzir dificuldades para empresas durante a transição tributária de 2027.
O governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional uma proposta para facilitar a adaptação das empresas à reforma tributária. Segundo reportagem da Agência Brasil, publicada em 11 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou uma regra opcional para o cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que integra o novo sistema de impostos sobre o consumo.
A iniciativa foi apresentada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva no Ministério da Fazenda. A proposta permitirá que os contribuintes utilizem estimativas de créditos tributários na primeira apuração e corrijam possíveis diferenças no mês seguinte.
-
Comércio brasileiro cresce só 0,2% em setembro e fecha trimestre em queda, aponta IBGE
-
Senado aprova pacote fiscal de até R$ 60 bilhões com mudanças em impostos e diesel
-
Comércio exterior do Brasil movimenta US$ 14,2 bilhões em uma semana e exportações avançam
-
Economia brasileira recua 0,9% no terceiro trimestre e preocupa indústria e serviços
Com isso, o governo pretende diminuir as dificuldades enfrentadas pelas empresas na mudança para o novo modelo. Entretanto, a medida ainda depende de análise e aprovação pelo Congresso Nacional.
Empresas poderão calcular CBS por estimativa em 2027
O novo sistema de tributação exigirá mudanças na emissão de documentos fiscais e no cálculo dos impostos pagos pelas empresas.
De acordo com o cronograma apresentado pela Receita Federal, os contribuintes deverão emitir documentos fiscais conforme as novas regras a partir de janeiro de 2027.
Já a primeira apuração da CBS está prevista para fevereiro. Nesse momento, a proposta permitirá que as empresas calculem o tributo considerando uma estimativa dos créditos a que terão direito.
Se houver diferença entre o valor estimado e o crédito efetivamente reconhecido, o contribuinte poderá realizar o ajuste na apuração seguinte.
Portanto, a medida não representa isenção de impostos nem autorização para deixar de recolher valores devidos. Trata-se de uma alternativa para organizar o cálculo durante a implantação das novas regras.
A mudança também não elimina a necessidade de manter documentos fiscais e informações contábeis corretas.
O que é a CBS e como ela funciona?
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o novo tributo federal criado pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins.
Ela faz parte de um modelo de tributação sobre o valor agregado, no qual empresas poderão aproveitar créditos relacionados a operações anteriores, conforme as regras legais.
Na prática, o objetivo é reduzir a incidência cumulativa de tributos ao longo das cadeias de produção e comercialização.
Esse problema aparece em diferentes atividades econômicas. Afinal, uma mercadoria pode passar pela indústria, pelo transporte, pela distribuição e pelo comércio antes de chegar ao consumidor.
O impacto dos impostos ao longo dessas etapas já foi abordado em uma análise sobre como a tributação acumulada pode influenciar o preço final dos produtos no Brasil.
Com a reforma, o governo pretende estabelecer regras mais uniformes para o aproveitamento dos créditos. Entretanto, a implementação exige adaptações tecnológicas e contábeis por parte das empresas.
Split payment está entre os principais desafios da transição
Um dos pontos centrais da reforma é o chamado split payment, mecanismo que permitirá separar o valor do tributo durante o pagamento de determinadas operações.
No modelo previsto, o aproveitamento de créditos tributários estará relacionado ao efetivo recolhimento do imposto nas operações correspondentes.
Isso poderá exigir maior integração entre sistemas de pagamento, documentos fiscais e controles tributários.
Para as empresas, o desafio está em acompanhar corretamente os valores recolhidos e os créditos disponíveis para utilização.
Segundo Robinson Barreirinhas, a regra opcional de estimativa poderá funcionar como uma solução temporária enquanto o split payment não estiver completamente implementado, especialmente nas transações entre empresas.
Assim, a proposta procura evitar dificuldades de apuração que poderiam surgir durante a migração para o novo sistema.
Indústria poderá aproveitar créditos imediatos sobre investimentos
Além das mudanças na apuração mensal, a reforma tributária estabelece novas condições para a recuperação de impostos relacionados aos investimentos produtivos.
Segundo a Receita Federal, a aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital poderá gerar créditos tributários de aproveitamento imediato, observadas as condições legais.
Atualmente, determinadas operações exigem a recuperação desses valores ao longo de vários anos.
Com o novo modelo, empresas que realizarem investimentos de grande porte poderão reduzir o tempo necessário para aproveitar os créditos.
Isso poderá beneficiar setores que dependem de equipamentos e instalações de alto valor, como siderurgia, mineração, energia e indústria de transformação.
Entretanto, os efeitos concretos dependerão das regras aplicáveis a cada operação e da situação tributária de cada contribuinte.
A importância da previsibilidade tributária também aparece na indústria automotiva. Em outubro, montadoras ainda aguardavam definições sobre as alíquotas do Imposto Seletivo previsto para veículos em 2027, situação que influencia o planejamento de preços e produção.
Embora o Imposto Seletivo seja diferente da CBS, ambos integram as mudanças previstas na reforma tributária.
Receita prevê ressarcimento mais rápido de créditos tributários
Outro ponto destacado pelo secretário envolve o prazo de devolução dos créditos acumulados pelas empresas.
De acordo com Barreirinhas, o novo sistema prevê ressarcimento em 30, 60 ou 90 dias, dependendo das condições de conformidade do contribuinte.
Atualmente, alguns processos de recuperação tributária podem demorar períodos significativamente maiores.
A redução desses prazos poderá melhorar o fluxo de caixa das empresas, principalmente daquelas que realizam investimentos elevados ou acumulam créditos em suas operações.
Entretanto, os prazos dependerão das regras de ressarcimento e do enquadramento de cada contribuinte. Portanto, não representam uma garantia de devolução automática para todas as empresas.
Regulamentação da reforma recebeu quase 5 mil sugestões
A Receita Federal também informou que a regulamentação do novo sistema tributário continua em desenvolvimento.
Segundo o secretário, a primeira versão das regras recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento.
As contribuições foram analisadas pelos órgãos responsáveis pela implementação, em um processo que envolve representantes da União, dos estados, dos municípios e de diferentes setores econômicos.
Além disso, o governo informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada após a conclusão das análises.
A necessidade de regras claras também aparece em outros programas tributários. No setor de infraestrutura digital, por exemplo, 32 entidades empresariais cobraram a regulamentação de incentivos fiscais destinados aos data centers, argumentando que a indefinição dificulta o planejamento dos investimentos.
Embora se trate de outro regime, o debate evidencia a importância das normas complementares para empresas que precisam calcular custos e organizar projetos.
IPI terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos
A reforma tributária também prevê mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Segundo a Receita Federal, a alíquota do imposto será reduzida a zero para a maior parte dos produtos a partir de 2027.
Entretanto, permanecerão exceções relacionadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
Por isso, a mudança não significa a extinção completa do IPI em todas as operações.
As regras específicas dependerão da classificação dos produtos e das disposições legais aplicáveis.
O que as empresas devem acompanhar antes de 2027?
A proximidade da nova etapa da reforma exige atenção às regras de emissão de documentos fiscais, à apuração da CBS e aos mecanismos de aproveitamento de créditos.
Além disso, empresas precisarão acompanhar a regulamentação do split payment e as orientações da Receita Federal para adaptar seus sistemas.
O governo disponibiliza informações, ferramentas e materiais de capacitação no portal oficial da reforma tributária.
Entretanto, a proposta de cálculo por estimativa ainda não está aprovada. Portanto, os contribuintes não devem considerar essa alternativa como uma regra definitiva.
O próximo passo será acompanhar o envio do texto ao Congresso e sua tramitação legislativa.
Se aprovada, a medida poderá oferecer maior flexibilidade na primeira fase de apuração da CBS, reduzindo dificuldades operacionais durante a transição.
Você acredita que a possibilidade de calcular o imposto por estimativa ajudará as empresas a se adaptarem à reforma tributária em 2027?
Fontes: Agência Brasil, reportagem publicada em 11 de novembro de 2026; Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo.











