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Nova regulamentação transforma a realidade do setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil
A recente chancela presidencial à Medida Provisória 1153, que agora assume a identidade de Lei 14.599/23, significa um marco revolucionário para mais de 900 mil caminhoneiros autônomos e para as empresas responsáveis pelo transporte de 60% das mercadorias em território nacional.
Esta nova legislação oferece vários benefícios à categoria, entre os quais destaca-se a oportunidade de caminhoneiros receberem o pagamento do frete por meio do sistema de transações instantâneas do Banco Central, o PIX.
O PIX e os caminhoneiros: modernização dos pagamentos
O artigo 22-B da recente lei estipula que as Instituições de Pagamentos Eletrônicos de Frete (IPEF) precisam disponibilizar uma modalidade de pagamento instantâneo, seguindo o modelo do Banco Central. Isso significa que a conta disponibilizada pelas IPEFs aos caminhoneiros autônomos deve, por lei, possibilitar transferências pelo PIX, permitindo que os motoristas movimentem seu dinheiro de maneira mais autônoma e imediata.
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Além disso, a Lei 14.599 devolve a esses profissionais uma prerrogativa há 15 anos retirada: a escolha autônoma do seguro da carga. Antes, o seguro era contratado pelos embarcadores, com o custo descontado do frete. Muitas vezes, as apólices protegiam apenas as cargas, deixando caminhoneiros e transportadoras sem cobertura.
Esta prática, considerada abusiva até mesmo pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), deu lugar à retomada do poder de decisão dos caminhoneiros e transportadoras na escolha do seguro. A nova lei ainda proíbe os embarcadores e transportadores de deduzir o valor do seguro do frete pago aos motoristas autônomos.
A vitória dos caminhoneiros: rumo à profissionalização do setor
“Todas essas conquistas são um impulso significativo para a profissionalização do mercado de transporte rodoviário de cargas no Brasil, oferecendo proteção aos caminhoneiros e incentivando a formalização das operações”, afirma Felipe Dick, CEO da Roadcard, a maior IPEF do Brasil.
Ele ressalta que a aprovação sem vetos dessa nova legislação foi possível graças ao trabalho incansável de várias organizações, ao lado dos poderes Legislativo e Executivo, em defesa do setor de transporte rodoviário de cargas.
Anna Miranda, diretora de Inovação, Produtos e Marketing da Roadcard, destaca que a empresa já se encontrava pronta para essa mudança. “Antes mesmo da promulgação da lei, já disponibilizávamos a opção de pagamento via PIX, pois sempre priorizamos a liberdade de escolha do caminhoneiro, seja com depósitos em sua própria conta corrente ou no Pambank, a conta digital do Pamcard”, conclui a executiva.
