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Entenda se quem recebe BPC/LOAS terá direito ao décimo terceiro em 2025, quais projetos de lei tratam do tema e quais benefícios já estão garantidos aos beneficiários do programa assistencial.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é pago pelo INSS e garante um salário mínimo por mês a idosos a partir de 65 anos ou a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
Ao contrário de aposentadorias e pensões, o BPC não exige contribuição prévia à Previdência Social. Seu objetivo é assegurar renda mínima a quem não tem meios de se sustentar ou não pode contar com o apoio familiar. Por isso, é considerado um benefício assistencial e não previdenciário.
Para ter acesso, é necessário cumprir requisitos específicos, como inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), possuir Número de Identificação Social (NIS) e comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
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A dúvida mais comum: BPC/LOAS dá direito ao décimo terceiro?
Todos os anos, surge a mesma pergunta entre beneficiários e familiares: quem recebe BPC/LOAS tem direito ao décimo terceiro? A resposta é não.
O benefício não prevê pagamento de gratificação natalina, diferentemente das aposentadorias e pensões do INSS. Por ser um auxílio assistencial, não está vinculado às regras previdenciárias que determinam o pagamento extra no fim do ano.
Mesmo assim, a discussão sobre a inclusão do décimo terceiro para esse público não é nova. Existem projetos de lei em andamento que buscam alterar a legislação para conceder o valor adicional, mas ainda não há aprovação definitiva.
Como está a tramitação do décimo terceiro para beneficiários do BPC/LOAS
Atualmente, duas propostas estão em análise no Congresso: o PL 4439/2020 e o PL 2348/2022. Ambos tratam da criação de um décimo terceiro para quem recebe o benefício.
Em abril de 2024, os textos foram unificados e encaminhados à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Até o momento, permanecem em tramitação, aguardando parecer.
Portanto, não houve aprovação em 2025. O tema segue em debate, mas sem previsão de quando — ou se — será implementado.
Quais benefícios do INSS já garantem o décimo terceiro?
Embora o BPC não inclua esse pagamento, a gratificação natalina é assegurada para diversas modalidades previdenciárias. Entre elas:
- aposentadoria por idade;
- aposentadoria por tempo de contribuição;
- aposentadoria especial;
- aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente);
- aposentadoria compulsória;
- pensão por morte;
- auxílio-doença;
- auxílio-acidente;
- salário-maternidade;
- salário-família (quando associado a aposentadoria ou pensão).
O valor pago é proporcional ao benefício mensal, dividido em duas parcelas — a primeira geralmente entre agosto e setembro, e a segunda entre novembro e dezembro. Em alguns anos, o governo antecipa parte do pagamento para o primeiro semestre.
Outros direitos garantidos a quem recebe BPC/LOAS
Apesar da ausência do décimo terceiro, os beneficiários do BPC contam com outras vantagens importantes. Entre elas estão:
- desconto na conta de luz por meio da Tarifa Social de Energia Elétrica;
- prioridade em programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida;
- acesso a medicamentos gratuitos fornecidos pelo governo, especialmente para idosos;
- possibilidade de contratar empréstimos consignados e cartão consignado do INSS, com parcelas descontadas diretamente do benefício.
Esses direitos, somados ao salário mínimo mensal, funcionam como um suporte básico para garantir melhores condições de vida.
Diferença entre BPC e aposentadoria
É fundamental esclarecer que o BPC/LOAS não pode ser convertido em aposentadoria. Enquanto a aposentadoria depende de contribuições regulares à Previdência Social, o benefício assistencial é concedido independentemente de recolhimentos.
No entanto, se um beneficiário do BPC começar a contribuir para o INSS, poderá futuramente solicitar aposentadoria, desde que cumpra os requisitos. Nesse caso, será necessário optar entre um ou outro, já que a lei não permite acumulação.
Como consultar informações sobre o BPC
A consulta ao benefício pode ser feita de forma simples pelo Meu INSS, disponível em site e aplicativo. O passo a passo é o seguinte:
- Acesse a plataforma e clique em “Entrar com gov.br”.
- Informe login e senha cadastrados.
- Na tela inicial, selecione “Extrato de pagamento”.
- Escolha o mês desejado.
- Baixe o arquivo em PDF com todos os detalhes.
Outra alternativa é ligar para a Central 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. Nesse caso, é necessário ter em mãos CPF, data de nascimento e NIS para que o atendente localize as informações.
Com informações do Meu Tudo.
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