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O Projeto de Lei 1470/19 distribui os royalties da exploração de petróleo e gás a estados e municípios pelas regras dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).
Empresas exploradoras de petróleo, xisto e gás natural devem compensar 8% do valor dos produtos, sendo metade para estados e metade para municípios. Atualmente, a Lei do Petróleo (9.478/97) garante maior compensação financeira a estados e municípios onde ocorre a extração. Pela lei, a compensação de até 5% da produção é dividida da seguinte forma: 70% dos royalties vão para estados produtores; 20% para municípios produtores; e 10% para municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.
Para o que exceder os 8% da produção, a proposta distribui os recursos em 37,5% para estados e outros 37,5% para municípios e ainda 25% para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A lei do Petróleo reparte o que exceder 5% da produção em: 52,5% a estados produtores; 15% a municípios produtores; 7,5% a municípios afetados por operações de embarque/desembarque; e 25% para o MCTIC. A mesma lógica serve para a repartição do que for extraído em campos marítimos, os recursos vão para todos estados e municípios e não apenas para aqueles produtores ou afetados pela produção.
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Segundo o deputado Sebastião Oliveira (PR-PE), as leis atuais de compensação financeira da exploração de petróleo e gás (Leis 7.990/89 e 9.478/97) não promoveram distribuição justa dos recursos. “Privilegiam estados e municípios produtores em detrimento dos demais, o que não se justifica, pois os hidrocarbonetos são propriedade da União”, disse.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ministério libera emissão de títulos para projetos de óleo e gás
O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, assinou nesta segunda, 17 de junho, uma portaria que libera a captação de recursos por meio de emissão de debêntures para projetos petróleo, gás natural e biocombustíveis. Bento Albuquerque anunciou a medida que regulamenta o enquadramento de projetos prioritários nos três setores em São Paulo, durante o Ethanol Summit 2019.
“Hoje concluímos um ato do governo federal que traduz perfeitamente o que pretendemos fazer para destravar os investimentos que o país tanto precisa, gerando emprego e renda”, declarou o ministro.
Além do Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a abertura do evento contou com a presença da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, do Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, do Governador de São Paulo, João Dória, do presidente da Apex-Brasil, Sergio Ricardo Segovia Barbosa, entre outras autoridades.
“A expectativa é que a medida reforce as metas do RenovaBio com a expansão do número de usinas de biocombustíveis e, consequentemente, aumente a oferta do etanol, podendo reduzir o preço dos combustíveis ao consumidor”, afirmou o MME, em nota, citando investimento de R$ 9 bilhões por ano com a renovação de canaviais e mais R$ 4 bilhões com o aumento da produção de cana-de-açúcar.
“Com a entrada em vigor do RenovaBio, os investimentos serão ainda maiores. Estimamos que serão necessários cerca de R$ 60 bilhões ao ano neste setor”, afirmou.
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