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A aprovação do novo direito para idosos na Câmara marca um avanço significativo na atualização do Estatuto da Pessoa Idosa, reforçando garantias e ampliando a proteção jurídica para quem tem 60 anos ou mais no país.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica o Estatuto da Pessoa Idosa para reconhecer o turismo como direito fundamental da população com 60 anos ou mais.
A proposta coloca o turismo ao lado de trabalho, lazer, esporte e cultura, ampliando o rol de garantias previstas para a terceira idade. O texto também determina que o Poder Público deve estimular o desenvolvimento do mercado turístico nacional voltado para este segmento.
Tramitação e próximos passos
A relatora deputada Fernanda Pessoa (União-CE) recomendou a aprovação da versão já acatada pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família para o PL 655/15, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) e seu projeto apensado.
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O projeto já passou pelas comissões de Turismo e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Agora seguirá para análise do Senado Federal, exceto se houver pedido para votação no Plenário da Câmara.
Análise constitucional
Na CCJ, a análise ficou limitada aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta, confirmando sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro.
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