Projeto de Lei 3.083/2026 cria novas regras para programas de fidelidade, limita bloqueios e pode ampliar a liberdade de quem acumula pontos e milhas
Quem acumula pontos e milhas em programas de fidelidade poderá ter mais liberdade para negociar esse saldo no futuro.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 13 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 3.083/2026.
A proposta cria regras para venda, transferência e conversão de milhas em dinheiro.
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As mudanças, porém, ainda não estão valendo.
O projeto seguirá para análise do Senado Federal e ainda dependerá das demais etapas previstas no processo legislativo.
A principal mudança envolve as restrições aplicadas pelas próprias empresas aos consumidores.
Um programa que desejar limitar a venda de milhas terá de oferecer uma alternativa oficial para transformar os pontos em dinheiro.
Caso essa opção não exista, a venda e a transferência das milhas não poderão ser restringidas pelo programa.
Projeto cria nova relação entre compra de pontos e conversão em dinheiro
A proposta estabelece uma relação direta entre a possibilidade de comprar pontos e o direito de convertê-los novamente.
Empresas que comercializem pontos, milhas ou benefícios equivalentes mediante pagamento deverão garantir uma alternativa para o caminho inverso.
Na prática, o consumidor poderá ter uma forma de transformar novamente aquele saldo em dinheiro.
A regra busca evitar situações nas quais uma pessoa compra pontos, mas depois encontra obstáculos para negociá-los.
O autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirma que a proposta pretende equilibrar a relação entre consumidores e empresas.
Segundo o parlamentar, permitir a compra sem possibilitar livre disposição posterior pode concentrar o controle econômico sobre esses ativos.
Empresas ainda poderão restringir a venda de milhas
Os programas poderão estabelecer restrições, desde que cumpram determinadas condições previstas no projeto.
A principal exigência será oferecer ao consumidor uma opção oficial de conversão dos pontos em dinheiro.
A ausência dessa alternativa impedirá o programa de limitar a venda ou transferência das milhas.
Outras medidas utilizadas pelas empresas também entram no alcance da proposta.
Bloqueios de contas, limitações na quantidade de beneficiários e exigências de reconhecimento facial poderão sofrer restrições.
Essas práticas não poderão ser utilizadas para impedir determinadas operações nas situações previstas pelo projeto.
Mercado secundário de milhas também ganha proteção
O Projeto de Lei 3.083/2026 também aborda diretamente o chamado mercado secundário de pontos e milhas.
Práticas criadas para impedir, dificultar ou limitar desproporcionalmente esse mercado poderão ser consideradas abusivas.
As barreiras podem envolver exigências tecnológicas, contratuais, operacionais ou procedimentais.
A proposta tenta impedir que mecanismos internos dos programas inviabilizem, na prática, a negociação das milhas pelos consumidores.
Conversão das milhas terá regras específicas
A transformação dos pontos em dinheiro deverá obedecer a critérios definidos pelo projeto.
A operação deverá ser realizada por uma empresa independente com pelo menos sete anos de experiência.
Essa empresa também não poderá possuir vínculo com companhias aéreas ou instituições bancárias.
A proposta ainda cria duas classificações para os programas de fidelidade.
Os chamados programas de benefícios serão aqueles que não permitem converter pontos em dinheiro.
Os programas transacionais, por outro lado, permitirão essa transformação.
A classificação será determinada pela realidade econômica da operação, e não apenas pela denominação comercial escolhida pela empresa.
Mudança de nome não permitirá escapar das novas regras
O texto tenta impedir que empresas simplesmente alterem a nomenclatura de seus programas para evitar determinadas obrigações.
A análise deverá considerar como o sistema funciona efetivamente.
O relator da proposta, deputado Paulo Soares (Pode-SP), recomendou a aprovação do projeto sem alterações.
Segundo o parlamentar, as novas regras aumentam a clareza das relações econômicas envolvendo programas de fidelidade.
A proposta trata especialmente da liquidez, comercialização e transferência de pontos e milhas.
Nova regra das milhas ainda depende do Senado
A aprovação na Câmara representa apenas uma etapa da tramitação.
O Projeto de Lei 3.083/2026 seguirá para o Senado, onde poderá ser aprovado, rejeitado ou alterado.
Mudanças feitas pelos senadores poderão levar o texto novamente à Câmara dos Deputados.
A aprovação definitiva pelo Congresso também será seguida pela etapa de sanção ou veto presidencial.
Até que todo esse processo seja concluído, nenhuma das novas regras entra em vigor.
As condições atuais estabelecidas pelos programas de fidelidade continuam sendo aplicadas normalmente.
A proposta, portanto, ainda precisa avançar antes de alterar efetivamente a forma como brasileiros vendem, transferem ou convertem suas milhas.
Fonte nominal: Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 3.083/2026.
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