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Projeto de Lei 2990/24, que atualmente circula na Câmara dos Deputados e, com a determinação de acabar com a chamada “máfia das multas”, propõe que todas as infrações de trânsito captadas por radares e câmeras sejam obrigatoriamente acompanhadas por uma imagem comprovativa. A iniciativa é da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e tem como objetivo trazer mais justiça, transparência e segurança para os motoristas autuados.
Hoje, muitas infrações de trânsito, como excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho, já contam com registros fotográficos automáticos que mostram o exato momento da infração. Mas nem todas as multas seguem essa prática. Em muitos casos, infrações são registradas por equipamentos como lombadas eletrônicas que, apesar de captarem os dados da infração, não produzem imagem alguma.
O projeto busca padronizar esse processo, exigindo que qualquer infração de trânsito registrada eletronicamente tenha uma imagem como prova. Isso, segundo a deputada Bittencourt, daria mais base para que os motoristas possam contestar multas que considerem injustas. “É uma medida que coloca os motoristas em pé de igualdade, permitindo que eles possam se defender com transparência e precisão”, defende Bittencourt. A medida, além de garantir mais transparência, visa combater o que a deputada chama de “máfia das multas”, prometendo um sistema mais confiável e livre de suspeitas de irregularidades.
Imagens que comprovem as multas: a importância para defesa dos motoristas
As imagens das infrações são uma peça fundamental no direito à defesa dos motoristas. Para quem já recebeu uma multa contestável, a ausência de uma prova visual pode tornar o processo de contestação injusto e frustrante.
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O projeto realça que o uso de fotos ou vídeos não é apenas um detalhe técnico, mas uma garantia de segurança para o condutor. Dessa forma, a proposta pretende reduzir o risco de multas aplicadas de forma equivocada e proporcionar um sistema mais transparente, onde a “palavra contra palavra” deixa de ser a única base.
E as infrações registradas por agentes de trânsito?
Vale destacar que o projeto de lei não abrange as infrações de trânsito registradas diretamente por agentes de trânsito. Nesses casos, continua valendo o princípio da “fé pública”, ou seja, a palavra do agente tem validade legal, e a multa é considerada legítima sem a necessidade de um registro fotográfico. A proposta se aplica, portanto, somente às infrações captadas eletronicamente, como aquelas registradas por câmeras de videomonitoramento ou radares fixos e móveis.
Próximos passos: o que falta para o projeto virar lei
Para que o Projeto de Lei 2990/24 se transforme em lei, ele ainda precisa passar por algumas etapas de aprovação no Congresso Nacional. Atualmente, o texto está sendo analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado nesses colegiados, seguirá para votação no Senado. Se todas essas fases forem concluídas com êxito, o projeto promete marcar uma transformação no sistema de multas de trânsito no Brasil, deixando-o mais justo e transparente para motoristas e autoridades.
Com o avanço dessa proposta, os motoristas brasileiros podem, em breve, contar com um registro fotográfico obrigatório em cada multa de trânsito, garantindo mais clareza e segurança em todas as etapas do processo.
