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A medida veio em meio a um esforço do governo federal para abrir o mercado de gás natural – hoje muito concentrado nas atividades da Petrobras
De acordo com o Ministério da Infraestrutura a fim de atender pedidos da indústria, a Receita Federal incluiu embarcações de regaseificação dentre as áreas passíveis de serem alfandegadas, trazendo segurança jurídica para empreendedores que desejam importar Gás Natural Liquefeito (GNL). Venda da participação da Petrobras Distribuidora na CDGN Logística é aprovada pelo Cade.
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Os navios de regaseificação ganharam autorização EXPRESSA para importar o GNL ao Brasil e o transformar em gás nas próprias estações flutuantes, em águas jurisdicionais brasileiras.
A portaria foi publicada ontem, 11 de março. As regras anteriores não traziam autorização para o alfandegamento de forma expressa, “o que gerava insegurança jurídica”.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, informou por meio de nota que a medida traz novas perspectivas para o mercado brasileiro.
“A norma, agora, deixa claro que as estações poderão ser alfandegadas e poderão receber GNL importado para internalização no Brasil. Os empreendedores estavam fazendo investimentos bilionários sem a segurança jurídica de que poderiam investir”, afirmou Freitas.
A medida veio em meio a um esforço do governo federal para abrir o mercado de gás natural –hoje muito concentrado nas atividades da Petrobras– atraindo investimentos privados e competição, disse à Reuters a advogada Jeniffer Pires, da Kincaid Mendes Vianna.
“O setor todo estava há mais ou menos dois anos buscando a alteração na portaria de alfandegamento… ela não amparava essas embarcações”, disse Pires, em uma entrevista por telefone.
Para ela, a portaria foi um avanço importante para o desenvolvimento do setor. “Havia um gargalo, porque essas embarcações chegavam ao país e não conseguiam o alfandegamento”, disse.
