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Advogado explica as consequências legais e o que fazer caso depositaram errado um valor via Pix ou transferência na sua conta.
Receber um pix ou qualquer dinheiro inesperado na conta pode parecer um golpe de sorte, mas a decisão de gastá-lo pode transformar um simples erro em um problema jurídico sério. A dúvida sobre a legalidade de usar um valor que depositaram errado é comum e, segundo a análise do advogado Sergio Andrade, da Rosas Advocacia, a resposta é clara: o ato de receber não é crime, mas a recusa em devolver, sim. Esta ação pode levar a processos na esfera cível e criminal, com consequências que vão desde o bloqueio de bens até uma condenação formal.
O ponto central que transforma um equívoco bancário em um delito é a intenção (dolo) de se apropriar de algo que não lhe pertence. A partir do momento em que a pessoa toma conhecimento de que o valor foi creditado indevidamente, seja por contato do remetente ou por dedução óbvia, e opta por não devolver, ela assume um risco legal significativo. Conforme explica o especialista da Rosas Advocacia, a legislação brasileira é específica sobre essa situação, tratando-a não como um “presente”, mas como a apropriação de um bem de terceiro.
Apropriação de coisa achada: o crime previsto no Código Penal
Muitos desconhecem, mas o Código Penal Brasileiro prevê uma punição para quem decide ficar com dinheiro recebido por engano. A conduta se enquadra no Artigo 169, que trata da “apropriação de coisa achada”. O texto da lei determina que é crime apropriar-se de “coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza”. A pena prevista é de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Embora o dinheiro não seja um objeto físico “achado”, a interpretação jurídica é de que o princípio se aplica perfeitamente a valores creditados por engano.
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Para que o crime se configure, é fundamental que a pessoa saiba da origem incorreta do dinheiro e, mesmo assim, decida mantê-lo para si. Segundo a análise do advogado Sergio Andrade, da Rosas Advocacia, a simples presença do valor na conta não gera culpa. O problema começa quando o titular da conta é notificado sobre o equívoco e se nega a cooperar ou, pior, age rapidamente para gastar o montante. A má-fé é o que transforma o erro de um terceiro em um crime cometido por quem recebeu.
Qual o procedimento correto ao receber um depósito por engano?
A primeira e mais importante orientação ao notar um crédito desconhecido é: não gaste o dinheiro. A atitude correta, recomendada por especialistas como o advogado da Rosas Advocacia, é agir com prudência e buscar a devolução. O primeiro passo é verificar o extrato para tentar identificar a origem da transferência. Em muitos casos, especialmente em transações via Pix, o nome e parte do CPF do remetente ficam visíveis. Caso não seja possível identificar, o ideal é procurar o seu banco e informar o ocorrido.
Se mesmo após contatar o banco não for possível localizar o dono do dinheiro, a recomendação é manter o valor intacto na conta por um período razoável, aguardando que o remetente ou a instituição financeira entre em contato. Aja sempre de forma transparente e documente suas tentativas de resolver a situação. Guardar o dinheiro e esperar não é crime; o problema é usá-lo como se fosse seu. Essa postura proativa não só resolve o problema como também serve de proteção legal, demonstrando sua boa-fé caso a situação evolua para uma disputa judicial.
O caso da TV Globo: um exemplo real das consequências
Um caso notório que ilustra perfeitamente os riscos de gastar um dinheiro que depositaram errado na conta envolveu a TV Globo. A emissora transferiu, por engano, a quantia de R$ 318 mil para um homem que, ao ver o saldo, não hesitou e comprou uma casa. Ao ser contatada pela empresa para a devolução do valor, a pessoa se recusou, alegando que o dinheiro já havia sido utilizado. A situação, no entanto, não terminou bem para ele, servindo como um alerta claro sobre as implicações legais.
Diante da recusa, a Globo recorreu à Justiça e, como resultado, conseguiu o bloqueio da casa recém-comprada e das contas bancárias do recebedor. De acordo com a análise do advogado Sergio Andrade, da Rosas Advocacia, o indivíduo passou a responder a um processo cível para a reparação do dano (a devolução do valor corrigido) e ainda ficou sujeito a um processo criminal por apropriação indébita. Este exemplo real demonstra que ignorar a obrigação de devolver pode levar à perda de bens e a uma severa dor de cabeça com a Justiça.
Facilidades do Pix: como devolver valores recebidos por erro
Com a popularização do Pix, os erros em transferências se tornaram mais comuns, mas, felizmente, a tecnologia também trouxe soluções mais simples para corrigi-los. A maioria dos aplicativos bancários hoje possui uma função de “Devolver Valor” ou “Estorno” diretamente no extrato da transação recebida. Essa ferramenta permite que o recebedor retorne o montante total ou parcial de forma imediata, sem burocracia.
Utilizar essa funcionalidade é o caminho mais seguro e eficiente para resolver o impasse, como destaca a orientação da Rosas Advocacia. Se alguém lhe transferiu R$ 60 por engano quando o correto seria R$ 10, por exemplo, você pode usar a opção de devolução parcial para estornar os R$ 50 excedentes. Essa ação cria um registro eletrônico da devolução, protegendo você e comprovando sua honestidade. Portanto, ao se deparar com uma situação em que depositaram errado em sua conta via Pix, a primeira atitude deve ser verificar a possibilidade de estorno imediato pelo próprio aplicativo.
A regra é clara: dinheiro recebido por engano tem dono e deve ser devolvido. Gastá-lo, ciente do erro, não é um golpe de sorte, mas uma conduta tipificada como crime, com sérias consequências judiciais. A melhor forma de agir é com transparência e responsabilidade, utilizando as ferramentas disponíveis para retornar o valor ao seu legítimo proprietário e evitar que um equívoco se transforme em um processo.
E você, já passou por uma situação parecida ou conhece alguém que recebeu um Pix por engano? Conte sua experiência nos comentários e compartilhe como o problema foi resolvido.
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