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Ministério da Fazenda aponta que alterações em programas sociais e educacionais aprovadas no governo Bolsonaro devem gerar forte impacto nas contas públicas até 2026, com projeção de déficit mesmo diante de medidas para reforçar a arrecadação.
O Ministério da Fazenda atribui a R$ 76,5 bilhões das despesas projetadas para 2026 a mudanças legais aprovadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O cálculo, produzido pela Secretaria de Política Econômica (SPE), é usado pelo ministro Fernando Haddad para responder às críticas sobre a condução da política fiscal no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo reportagem publicada pela Folha de S. Paulo, esse montante decorre principalmente do avanço do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do aumento da complementação da União ao Fundeb.
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Impacto fiscal entre 2023 e 2026
Entre 2023 e 2026, as alterações nessas duas políticas devem somar um gasto adicional de R$ 227,7 bilhões, em valores nominais.
A estimativa compara a trajetória atual com a tendência que se teria observado caso as regras anteriores tivessem sido mantidas.
De acordo com apuração do jornal Folha de S. Paulo, a equipe econômica decidiu dar publicidade a esses números justamente para reforçar que parte do desequilíbrio atual tem origem em medidas anteriores.
Crescimento do BPC após mudanças legais
A despesa do BPC cresceu após o Congresso aprovar, em 2021, uma mudança na Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) que autorizou abater da renda familiar declarada gastos com médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos.
Na prática, pessoas com renda acima do limite formal de ¼ do salário mínimo puderam ingressar no programa, desde que comprovassem despesas nessas categorias.
Ainda em outubro de 2021, o Executivo editou portaria estabelecendo abatimentos padrão por tipo de gasto, o que simplificou a análise dos pedidos.
A partir de julho de 2022, às vésperas das eleições, a concessão de benefícios acelerou.
Só em 2025 a fila passou a sofrer algum freio, com medidas de contenção e revisão administrativa.
Mesmo com a desaceleração recente, a projeção do PLOA 2026 aponta gasto de R$ 131,1 bilhões com o BPC.
O valor supera o total previsto para investimentos públicos e se aproxima do montante reservado ao Bolsa Família, estimado em R$ 158,6 bilhões, embora o programa de transferência de renda atenda número de famílias cerca de três vezes maior.
Se o BPC tivesse seguido a tendência anterior às mudanças de 2021, a despesa de 2026 ficaria em R$ 93,3 bilhões — diferença de R$ 37,8 bilhões.
As contas do governo consideram, ainda, o efeito da política de valorização do salário mínimo retomada na atual gestão.
Sem o aumento real do piso, o dispêndio projetado com o BPC em 2026 seria menor, em torno de R$ 84 bilhões.
Fundeb ampliado pressiona as contas públicas
No caso do Fundeb, o Congresso aprovou em 2020 uma PEC que elevou gradualmente a complementação da União de 10% para 23% das receitas do fundo, com transição ao longo de seis anos e conclusão em 2026.
A medida, defendida por especialistas em educação por fortalecer o financiamento da educação básica, aumentou o peso dessa despesa no Orçamento federal.
Com o novo patamar, a complementação da União ao Fundeb deve atingir R$ 68,4 bilhões em 2026.
Pelas regras antigas, a obrigação seria de R$ 29,7 bilhões — diferença de R$ 38,7 bilhões na comparação.
O jornal Folha de S. Paulo também apontou que, embora meritória do ponto de vista educacional, a ampliação pressiona as contas públicas no curto prazo.
Projeção de despesas em relação ao PIB
A projeção oficial indica que a despesa total do governo federal alcançará 18,8% do PIB em 2026.
Sem o efeito adicional de BPC e Fundeb, essa razão cairia para 18,3% do PIB, patamar próximo ao observado nos últimos anos.
A equipe econômica afirma que esse exercício busca dimensionar a “herança” regulatória e separar o que é tendência estrutural do que deriva de mudanças recentes de regra.
Tentativas de ajuste e resistência política
Diante de cobranças de economistas por um ajuste mais firme no gasto obrigatório, a Fazenda passou a explicitar o peso dessas medidas aprovadas em mandatos anteriores.
No fim de 2024, a equipe econômica enviou ao Congresso um projeto para endurecer os critérios de concessão do BPC.
Apenas parte do texto foi aprovada, após resistência de parlamentares.
Não houve proposta de alteração do Fundeb, embora integrantes do governo tenham alertado para seu impacto fiscal e defendido revisões pontuais.
Medidas de arrecadação em debate
Enquanto atua pelo lado da despesa, o Executivo também aposta na recomposição de receitas.
Diversas iniciativas foram encaminhadas ao Congresso para reforçar o caixa e cumprir as metas fiscais.
Setores afetados criticam algumas medidas, mas a Fazenda sustenta que são necessárias para recompor a base de arrecadação federal.
Ao final do mandato, a gestão Bolsonaro enviou a proposta de Orçamento de 2023 com receita líquida de 17% do PIB, bem abaixo do resultado de 18,4% do PIB verificado em 2022.
Nos últimos dias de governo, foram concedidos benefícios tributários que, mais tarde, a atual administração reverteu.
Além disso, a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins — conhecida como “tese do século” — vem reduzindo a arrecadação federal em mais de R$ 100 bilhões por ano desde 2020.
Em entrevista concedida ao jornal Folha de S. Paulo, integrantes da equipe econômica reforçaram que, mesmo com todas as medidas em andamento, a receita líquida deve encerrar 2026 em 18,6% do PIB, nível semelhante ao de 2022.
Déficit fiscal estimado para 2026
Com essa combinação de despesas e receitas, o governo estima déficit de 0,2% do PIB em 2026.
Embora a meta oficial aponte para superávit, a legislação permite descontar do cálculo parte dos gastos com sentenças judiciais, o que deixa o saldo no negativo.
A Fazenda afirma que o foco permanece na execução das medidas já aprovadas e no monitoramento de despesas obrigatórias, especialmente as vinculadas a benefícios sociais e educação básica.
Diante desse quadro, qual deve ser a prioridade para reduzir a pressão sobre a dívida pública a partir de 2026: rever regras de benefícios obrigatórios ou ampliar de forma permanente a base de arrecadação?
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