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Justiça reconhece vínculo quando há pessoalidade, continuidade, salário, subordinação e risco assumido pelo empregador; prazo para ação é de até 2 anos
Trabalhar sem carteira assinada é uma realidade comum no Brasil, mas isso não significa ausência de direitos. Segundo a advogada Cíntia Brunelli, mesmo sem o registro formal, é possível obter férias pagas, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego desde que o trabalhador consiga comprovar que a relação configurava um emprego.
O prazo é de até dois anos após o fim do trabalho para entrar com ação na Justiça do Trabalho.
Nesse período, o juiz pode analisar as provas apresentadas e, se identificar os requisitos legais, determinar que o empregador pague tudo o que seria devido se a carteira tivesse sido assinada.
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Quais são os 5 requisitos que definem o vínculo de emprego
Para diferenciar um emprego formal de outras formas de trabalho, a legislação exige a presença simultânea de cinco condições.
São elas:
- Pessoalidade: o serviço deve ser realizado pela própria pessoa contratada, sem possibilidade de substituição.
- Não eventualidade (continuidade): o trabalho precisa ser regular e frequente.
- Onerosidade: deve existir pagamento de salário pelo serviço prestado.
- Subordinação: o trabalhador segue ordens e está sob direção do empregador.
- Alteridade: os riscos do negócio pertencem ao patrão, não ao empregado.
Se esses requisitos estiverem presentes, a Justiça reconhece a existência de emprego, mesmo sem registro em carteira.
Nesse caso, o trabalhador passa a ter direito a todos os benefícios garantidos pela CLT.
Como provar o vínculo sem carteira assinada
De acordo com Cíntia Brunelli, a regra aplicada é a da primazia da realidade ou seja, o que importa são os fatos do dia a dia, não apenas os documentos.
Para isso, provas como recibos de pagamento, extratos bancários com depósitos regulares, conversas em aplicativos, e-mails, fotos em uniforme, registros de ponto, crachás e testemunhas podem ser decisivos no julgamento.
O trabalhador que reunir evidências desses elementos pode pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo e o pagamento retroativo de todas as verbas trabalhistas.
Isso inclui férias, 13º, depósitos do FGTS e, em caso de demissão sem justa causa, o seguro-desemprego.
Direitos que podem ser cobrados
Ao comprovar a relação de emprego, o trabalhador garante os mesmos direitos de quem teve carteira assinada durante todo o período.
Entre os principais estão:
- Férias remuneradas com adicional de um terço.
- 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.
- FGTS depositado pelo empregador durante o contrato.
- Seguro-desemprego, em caso de dispensa sem justa causa.
Além desses, podem surgir direitos adicionais dependendo da situação, como horas extras, adicionais noturnos e equiparação salarial.
Mesmo sem carteira assinada, o trabalhador não está totalmente desprotegido.
A Justiça pode reconhecer o vínculo se os cinco requisitos do emprego forem comprovados por meio de provas consistentes.
O prazo de até dois anos após o término da atividade é fundamental para garantir a chance de recuperar os valores.
Você já trabalhou sem carteira assinada ou conhece alguém nessa situação? Acha justo que a Justiça reconheça esses direitos mesmo sem registro formal?
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