Como funciona o MEI caminhoneiro? Regras, faturamento, impostos, DAS e tudo sobre

Como funciona o MEI caminhoneiro? Agora, quem atua com o setor de transportes e logística pode abrir uma empresa como microempreendedor individual. No entanto, as regras diferem das tidas para os demais profissionais em relação ao faturamento e quem pode participar. 

Entender como funciona o MEI caminhoneiro é primordial antes de abrir uma empresa nesta categoria e pagar o DAS para o INSS. Dentre as regras impostas pelo governo federal para os profissionais do setor, pode-se citar:

• Faturar o valor de até R$ 251,6 mil por ano, sendo proporcional desde a data de abertura e recolhimento do INSS. 
• Pagar o valor do DAS, que conta com um recolhimento de 12% de um salário que será destinado para a aposentadoria e benefícios do INSS. 
• Não  é permitido que o caminhoneiro tenha sócios ou outros CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Caso possua outro CNPJ, poderá abrir uma empresa de logística e transporte, mas que não seja no caráter de microempreendedor individual. 
• Ter, no máximo, um empregado que recebe até um salário mínimo. 

Qual o limite de faturamento do MEI caminhoneiro? 

O limite máximo de faturamento do MEI caminhoneiro será de R$ 251,6 mil por ano. Caso o empreendedor realize serviços para outras empresas em vez de pessoas físicas, será necessário emitir nota fiscal sobre todas as entradas de caixa. 

Quais as categorias poderei abrir a empresa?

As categorias que permitirão a abertura de uma microempresa individual para caminhoneiro são: 

Qual o valor mensal do DAS MEI?

Os MEIs tradicionais pagam entre R$ 60 e R$ 66 por mês, tendo uma cobrança de 5% sobre o valor do salário mínimo. No entanto, pelos caminhoneiros terem um limite de faturamento maior que os demais, o valor do DAS, que pode ser emitido pelo portal da Fazenda a cada mês, vem com um valor diferente, sendo de: 

• Alíquota de 12% sobre o valor do salário mínimo vigente, por isso, sempre que houver aumento do salário mínimo, haverá reajuste da contribuição. 
• R$ 1 que é referente ao título de ICMS, cobrado aos comerciantes. 
• R$ 5 referente ao valor de ISS, cobrado para os prestadores de serviços. 

Como funciona o MEI Caminhoneiro? Lista com todos os requisitos para abrir um CNPJ

Confira, abaixo, a lista preparada pelo Click Petróleo e Gás, que aborda sobre os requisitos impostos para quem deseja abrir um MEI caminhoneiro. 

• Não ter o CNPJ baixado anteriormente pelo não pagamento dos tributos. 
• Exercer uma das atividades previstas pela tabela da nova regulação. 
• Não estar residindo no exterior. 
• Não ser sócio ou não ter sócio na empresa que está em processo de abertura.
• Não contratar mais de um empregado. 
• Não estar em débito com os pagamentos das parcelas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
• Estar com o cadastro do CPF regular para a abertura do MEI, ou seja, possuir todas as declarações do imposto de renda em dia. 
• Estar no limite de faturamento que foi imposto pelo governo federal, sendo de R$ 251 mil. 

Quais os benefícios de pagar os impostos e DAS?

Existem alguns benefícios que serão fornecidos para quem é MEI, microempreendedor individual, e está em dia com o pagamento dos impostos que recaem sobre o DAS, sendo eles: 

• Auxílio-maternidade em caso de mulheres (homens que pagam o DAS não recebem auxílio paternidade). 
• Auxílio-doença.
• Aposentadoria por idade. 
• Possibilidade de emitir nota fiscal com CNPJ.