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Macaé abraça a Reforma Tributária permitindo alíquotas próprias do IBS, um marco que oferece autonomia e também provoca um debate sobre a possibilidade de aumento das cobranças de referência
Macaé, cidade do Rio de Janeiro, obteve autorização com a recente Reforma Tributária para estabelecer suas próprias alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo imposto surge para substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), unificando-os. Enquanto defensores do novo sistema alegam que assegura autonomia para estados e municípios, críticos argumentam que isso pode incentivar uma cobrança de referência mais alta, dificultando a simplificação do Sistema Tributário Nacional.
A Autonomia e os Críticos da Reforma
Os críticos da Reforma Tributária usam este formato para destacar suas objeções à proposta, afirmando que essa autonomia pode potencialmente anular os esforços para simplificar o Sistema Tributário Nacional. No entanto, os defensores rejeitam este argumento, pois acreditam que as variações nas alíquotas entre diferentes localidades seriam limitadas. Segundo eles, a nova medida garante a autonomia dos estados e municípios, um aspecto reivindicado pelos críticos da proposta.
Adicionalmente, há um custo político relevante que pode desestimular a aplicação de uma cobrança mais alta do que a exercida em outras partes do país. Isso pode ser percebido como uma vantagem ou desvantagem, dependendo da perspectiva.
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Mudanças Tributárias e suas Implicações
O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) aprovado na Câmara dos Deputados propõe a unificação de cinco tributos de consumo em dois novos, o IBS e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal. A transição começaria em 2026, com previsão de completa migração em 2033.
Após a promulgação da PEC, uma resolução do Senado Federal determinará a alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa. O poder legislativo local deverá aprovar uma lei específica que definirá o nível de cobrança em seu território, mesmo que isso implique em uma alíquota diferente das demais localidades.
Especialistas argumentam que a autonomia federativa, princípio gravado na Constituição, será assegurada por esta medida. Atualmente, essa liberdade já existe: cada estado ou município define a alíquota a ser cobrada dos contribuintes.
Esclarecimentos e Dúvidas Sobre a Reforma Tributária
De acordo com a PEC, a cobrança definida por cada entidade será a mesma para todas as operações com bens ou serviços, com exceção de regimes específicos ou favorecidos. Mesmo se uma entidade desejar adotar uma alíquota maior ou menor, ela será única para todos os bens e serviços abrangidos pelo IBS.
Críticos como o economista Felipe Salto alertam que as necessidades variadas podem atuar como um estímulo para pressionar aqueles que subsidiarão o Senado com os cálculos da alíquota de referência. Salto sugere a fixação de uma banda, com mínimo e máximo para as alíquotas dos novos tributos, na lei complementar que regulamentará a Reforma.
De maneira geral, a Reforma Tributária abre caminho para a autonomia fiscal dos municípios como Macaé, gerando um espaço para debates acalorados sobre as possíveis consequências desta nova era fiscal no Brasil.
