Lula sanciona lei que blinda Pronaf contra “retrocessos”; programa agora só pode ser alterado pelo Congresso, não mais por decreto presidencial

Mudança sancionada por Lula impede que futuras gestões alterem o programa de crédito rural por decreto, transferindo a decisão para o Congresso Nacional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (30), a lei que transforma o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) em uma política de Estado permanente. Conforme noticiado pela CNN, a medida eleva o status do programa, que, junto ao Plano Safra da Agricultura Familiar, passa a ter força de lei, deixando de ser regulamentado apenas por decretos presidenciais.

Na prática, essa alteração representa uma blindagem institucional para o programa de crédito. Até então, o Pronaf estava vulnerável a mudanças drásticas ou até mesmo à extinção por uma simples decisão do presidente da República. Com a nova legislação, qualquer modificação futura nas regras, diretrizes ou no orçamento do programa exigirá um debate amplo e a aprovação do Congresso Nacional, garantindo maior estabilidade e previsibilidade para milhões de produtores rurais.

O fim da vulnerabilidade por decreto presidencial

A principal justificativa para a mudança, defendida pelo autor do projeto, o senador Beto Faro (PT-PA), foi a necessidade de evitar “retrocessos” e garantir a continuidade do Pronaf como um pilar do desenvolvimento agrícola. Segundo a CNN, o senador destacou em sua proposta que a lei busca dar “respaldo legal específico ao Pronaf, seus propósitos e diretrizes, assegurando referência e relativa estabilidade institucional ao funcionamento do programa”, protegendo-o das oscilações políticas de cada governo.

Impacto direto na agricultura familiar: mais segurança e planejamento

Para o agricultor familiar, a sanção da lei significa, acima de tudo, segurança jurídica e capacidade de planejamento a longo prazo. Com a certeza de que as linhas de crédito e as políticas de fomento não serão subitamente alteradas, os produtores podem investir com mais confiança em maquinário, tecnologia, correção de solo e ampliação da produção. Essa estabilidade é fundamental para um setor que opera com ciclos longos e depende de previsibilidade para prosperar.

Além do impacto individual, a consolidação do Pronaf como política de Estado fortalece toda a cadeia produtiva de alimentos no Brasil. A agricultura familiar é responsável por uma parcela expressiva dos alimentos que chegam à mesa da população, e garantir o seu fortalecimento é estratégico para a segurança alimentar do país. A nova lei solidifica as bases para que o programa continue financiando safras, promovendo a transição para práticas mais sustentáveis e gerando renda no campo.

A articulação política por trás da nova lei

A cerimônia de sanção, que contou com a presença de Lula e do presidente da Câmara dos Deputados em exercício, Hugo Motta (Republicanos-PB), simboliza o apoio político que a pauta conquistou. A aprovação no Congresso e a sanção presidencial indicam um consenso sobre a importância estratégica do Pronaf, tratando o programa não como uma política de um governo específico, mas como um ativo do Estado.

No mesmo evento, conforme divulgado pela CNN, o presidente também sancionou outro projeto relevante: a criação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. A iniciativa, que institui um selo para doadores de alimentos, reforça a agenda do governo voltada para a segurança alimentar, conectando-se indiretamente aos objetivos de produção sustentável incentivados pelo Pronaf.

A transformação do Pronaf em lei representa, portanto, um marco na política agrícola brasileira. A mudança transfere o poder de decisão sobre o futuro do programa do Executivo para o Legislativo, prometendo mais estabilidade e protegendo os agricultores familiares de mudanças abruptas. É uma alteração estrutural que visa consolidar décadas de investimentos no setor.

Você concorda com essa mudança? Acha que isso impacta o mercado e traz mais segurança para o produtor? Deixe sua opinião nos comentários, queremos ouvir quem vive isso na prática.