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Lula sanciona o ECA Digital e obriga big techs a proteger crianças e adolescentes no ambiente digital com regras inéditas
Lula sanciona lei de proteção digital no Palácio do Planalto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, a lei que fortalece a proteção digital de crianças e adolescentes. Agora, redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos devem se adequar às mudanças da nova regra digital.
O Congresso Nacional já havia aprovado a proposta no fim do mês passado, e, desde então, ela ficou conhecida como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Governo transforma ANPD em agência reguladora digital
Além disso, Lula assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora digital. Com isso, a nova entidade passará a ter mais autonomia para fiscalizar, editar regulamentos e aplicar sanções contra empresas de tecnologia que descumprirem a lei digital.
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Em discurso, Lula destacou:
“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet.”
Estrutura digital reforçada e prazos definidos
O governo ampliou o orçamento da nova agência reguladora digital e criou uma estrutura administrativa com cargos de analistas de nível superior, que serão preenchidos por meio de concurso público.
A MP entrou em vigor imediatamente, mas precisará ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar válida.
O que o ECA Digital muda na prática
Com a sanção, o ECA Digital tornou-se a Lei Federal 15.211/2025. Agora, as plataformas digitais devem adotar medidas para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios. Entre eles, estão exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar, publicidade predatória e enganosas.
Além disso, a lei obriga a implementação de mecanismos mais seguros de verificação de idade, que devem ser supervisionados por pais e responsáveis. Também, a norma regula a coleta de dados pessoais, controla a publicidade direcionada a menores e proíbe a exposição de crianças a jogos de azar..
Lula justifica a modernização da lei
Lula lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado há 35 anos, já não atendia às demandas da era digital.
“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, afirmou.
Segundo ele, o Brasil agora se junta a uma lista de países que criaram legislações avançadas para a proteção de menores na internet.
Big techs sob pressão direta
O presidente ressaltou que, embora as redes digitais sejam essenciais para empreendedores e milhões de pessoas, elas não podem estar acima da lei.
“Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de ódio. Não podem dar espaço à prática de crimes como golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres”, disse.
Lula ainda criticou a falta de autorregulação das big techs:
“É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes.”
Outros anúncios feitos no Planalto
No mesmo evento, o governo apresentou um Projeto de Lei que regula a atuação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia.
Além disso, Lula assinou uma MP que criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O programa oferece R$ 5,2 bilhões em incentivos já em 2026, com o objetivo de estimular investimentos em computação em nuvem, inteligência artificial, Internet das Coisas e Indústria 4.0.
Vetos e ajustes na nova lei
O presidente vetou três pontos do ECA Digital. Primeiro, ele retirou do texto a responsabilidade da Anatel de cumprir bloqueios judiciais e transferiu essa atribuição para um decreto.
Em seguida, vetou a destinação imediata das multas para o Fundo da Criança e do Adolescente, decidindo respeitar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por fim, Lula reduziu o prazo de entrada em vigor da lei de um ano para seis meses ao editar uma nova MP.
Agora, o Congresso analisará os vetos e poderá tanto mantê-los quanto derrubá-los.
Fonte: Agência Brasil
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