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A polêmica das loot boxes ganhou um capítulo decisivo no Brasil. Com a sanção da Lei 15.211/2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, jogos como Counter-Strike e EA FC terão que se adaptar às novas regras, já que as caixas de recompensa voltadas a menores de 18 anos ficam proibidas no país. A medida impõe punições severas, com multas que podem chegar a R$ 50 milhões para empresas que descumprirem a lei.
O debate sobre loot boxes no Brasil entrou em uma nova fase com a sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Nº 15.211), também conhecido como Lei Felca.
Originada do Projeto de Lei 2628/22, a norma foi aprovada em 17 de setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e traz mudanças profundas para o mercado digital, incluindo a indústria de games.
A partir dela, caixas de recompensa em jogos eletrônicos acessíveis a crianças e adolescentes ficam proibidas. Empresas terão que se adaptar a novos padrões e revisar estratégias no Brasil.
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A medida faz parte de um esforço maior de combate à chamada “adultização” de menores na internet, tema que mobilizou sociedade civil, políticos e especialistas após denúncias de exploração de jovens em ambientes virtuais.
O assunto ganhou destaque após um vídeo viral do influenciador Felca, que denunciou práticas abusivas. Da mobilização surgiu uma lei ampla que impacta redes sociais, plataformas digitais e o universo dos jogos eletrônicos.
O que são loot boxes?
As loot boxes, conhecidas como caixas de recompensas, são recursos presentes em jogos que oferecem itens aleatórios em troca de pagamento em dinheiro real ou moedas virtuais do próprio game.
Esses itens vão desde simples personalizações cosméticas, como skins e emotes, até elementos que influenciam a jogabilidade, como personagens, armas e habilidades especiais.
A mecânica aparece em títulos populares como Counter-Strike 2, Overwatch e EA FC, podendo ser representada por caixas, baús, cartas ou outros formatos.
O grande ponto de polêmica é a incerteza: o jogador nunca sabe o que vai receber. Essa aleatoriedade gera uma experiência semelhante à de apostas, levantando críticas sobre riscos de vício, falta de transparência e exposição de menores a práticas próximas de jogos de azar.
Vários países já discutiram ou aplicaram restrições a loot boxes, justamente por conta dessa semelhança com cassinos. No Brasil, a sanção da Lei Felca coloca o tema sob regras rígidas, alinhando o país a legislações como as da Bélgica e do Japão.
O que diz a Lei Felca sobre loot boxes
Art. 20. São vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa.
O artigo 20 da Lei Felca estabelece que fica proibido o uso de loot boxes em jogos direcionados a menores de 18 anos ou com acesso provável por esse público, de acordo com a classificação indicativa.
Na prática, isso significa que:
- Jogos voltados a crianças e adolescentes não poderão oferecer loot boxes em nenhuma hipótese;
- Títulos de acesso misto, como free-to-play, também podem ser enquadrados, caso não restrinjam menores de forma eficaz;
- Empresas que descumprirem a regra podem receber multas de até 10% do faturamento ou valores que chegam a R$ 50 milhões.
O impacto será amplo. Jogos como Counter-Strike 2, Overwatch, EA FC e plataformas como Roblox precisarão adaptar suas mecânicas ou restringir o acesso de menores para evitar punições pesadas.
Prazo de adaptação e início das mudanças
Embora a lei já esteja em vigor, o governo definiu um período de seis meses para que empresas ajustem seus produtos. Esse intervalo serve como fase de adaptação para desenvolvedores e publishers.
As mudanças, portanto, devem começar a ser percebidas no mercado brasileiro a partir de março de 2026.
Como o Brasil é um dos maiores consumidores de games no mundo, empresas já estudam como adaptar modelos de negócios. O risco de sanções financeiras pesadas acelera a necessidade de ajustes.
Por que loot boxes são consideradas um risco?
O senador Flávio Arns (PSB-PR), relator do Projeto de Lei 2628/22, defendeu a proibição total. Ele citou pesquisas que mostram que loot boxes compartilham estruturas psicológicas com apostas, podendo gerar compulsão, frustração e estresse — especialmente em jovens em desenvolvimento.
Estudos realizados no Reino Unido, Dinamarca e Austrália também apontaram correlação entre loot boxes e problemas relacionados a jogos de azar em adolescentes. Para especialistas, medidas de transparência ou divulgação de probabilidades não bastariam para proteger o público infantojuvenil.
Por isso, a versão final do projeto trouxe a vedação completa para menores.
O parecer de Arns destacou: “Se a legislação vigente considera ilegais os jogos de azar voltados para adultos, como muito mais razão devemos proibir também os jogos de azar direcionados para os menores de idade, que são pessoas vulneráveis”.
Outras mudanças do ECA Digital
A Lei Felca vai além das loot boxes e cria um conjunto de regras para tornar a internet mais segura para crianças e adolescentes. Entre as medidas estão:
- Verificação de idade obrigatória com métodos confiáveis, indo além da simples autodeclaração;
- Supervisão parental em redes sociais, com controle de privacidade, restrição de compras e monitoramento de contatos;
- Remoção imediata de conteúdos ligados à exploração sexual, sequestro ou abuso, com notificação às autoridades;
- Bloqueio de recursos que incentivem uso excessivo, como autoplay, notificações insistentes e recompensas constantes.
Além disso, a lei cria uma autoridade reguladora autônoma, responsável por fiscalizar e aplicar penalidades, reforçando o papel das empresas de tecnologia na proteção do público infantil.
Possíveis prejuízos para a indústria de games
A nova legislação traz impactos diretos para o mercado de jogos:
- Receita das empresas: jogos gratuitos dependem fortemente das loot boxes para monetização. Com a restrição, empresas podem perder parte relevante de sua receita, já que muitos consumidores são adolescentes.
- Atração de investimentos: estúdios internacionais podem considerar o Brasil menos atrativo, já que microtransações terão menor retorno financeiro. Isso pode atrasar lançamentos ou reduzir atualizações de grandes franquias.
- Competitividade do mercado nacional: desenvolvedores brasileiros, que já trabalham com margens menores, podem enfrentar mais dificuldades para financiar seus projetos ou manter servidores.
Caminhos de mitigação e adaptação
Apesar dos desafios, especialistas apontam possíveis formas de adaptação:
- Modelos alternativos: a indústria pode apostar em passes de temporada, conteúdos cosméticos vendidos diretamente, assinaturas ou publicidade dentro dos jogos;
- Proteção de imagem: ao abandonar loot boxes, empresas podem melhorar sua reputação e ganhar a confiança de pais e órgãos reguladores;
- Mercado adulto preservado: a proibição não afeta jogos voltados apenas a maiores de idade, o que permite manter parte da monetização.
Em resumo, haverá impacto financeiro, principalmente em títulos baseados em loot boxes e voltados ao público jovem, mas a indústria tem espaço para ajustes. A longo prazo, a credibilidade pode até ser fortalecida.
Reações e controvérsias
As investigações sobre loot boxes no Brasil começaram em 2021 e culminaram agora com a aprovação da Lei Felca. Entre os jogadores, as reações se dividem:
- Alguns apoiam a medida, considerando-a essencial para proteger crianças e adolescentes de práticas predatórias;
- Outros demonstram ceticismo sobre a fiscalização, acreditando que desenvolvedores podem encontrar formas de contornar a lei;
- Há ainda quem argumente que a responsabilidade deveria ser dos pais, e não do governo.
A aplicação da Lei 15.211 representará, portanto, um marco para o mercado brasileiro de games e para a proteção digital de menores. Com as mudanças previstas para entrarem em vigor em março de 2026, o setor terá que se reinventar diante de um novo cenário regulatório.
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