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Decisão do TJ-RJ reconhece que cônjuge tem direito automático a pensão e pecúlio, reforçando proteção a dependentes em fundos de previdência complementar.
A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que uma viúva receber pensão e pecúlio da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER), ainda que não tenha sido formalmente indicada como beneficiária no plano de previdência complementar do marido falecido. O caso foi analisado pela 17ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ, que determinou o pagamento dos valores devidos desde o óbito, com correção monetária.
Segundo o ConJur, a decisão se baseou no artigo 5º do regulamento da própria REFER, que prevê como beneficiários legais o cônjuge, o companheiro dependente e os filhos do participante. O tribunal destacou que a condição de cônjuge é suficiente para garantir a proteção previdenciária, afastando a exigência de indicação expressa.
Como foi a disputa judicial
A ação foi ajuizada pela viúva após negativa inicial do fundo de previdência. Ela pleiteava o pagamento do pecúlio por morte e a complementação de pensão, benefícios previstos no regulamento da REFER.
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O relator do caso, desembargador Arthur Narciso, ressaltou que, mesmo sem a indicação formal, a autora era dependente do segurado, que já havia falecido também como participante do sistema do INSS.
Esse entendimento foi reforçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a inclusão de dependentes econômicos diretos no rol de beneficiários, quando comprovado o vínculo familiar e a dependência.
Com isso, o colegiado reconheceu o direito da viúva e determinou o pagamento imediato dos valores.
Fundamentação do tribunal
Para o relator, a interpretação literal do regulamento não poderia sobrepor-se ao princípio da proteção à família e à função social dos fundos de previdência.
Ele destacou que “comprovada a qualidade de companheira do falecido, faz-se necessário que a Ré proceda à implementação do benefício em favor da requerente, desde o dia seguinte ao falecimento, bem como efetue o pagamento do pecúlio”.
O voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais desembargadores. Além de garantir o direito à viúva receber pensão, a decisão reforça a obrigação da entidade de previdência em respeitar a natureza alimentar dos benefícios, evitando prejuízos ao dependente que já enfrenta situação de vulnerabilidade após a perda do segurado.
O que significa para outros casos
Especialistas apontam que esse precedente fortalece a segurança jurídica dos dependentes em planos de previdência privada, principalmente em casos de omissão ou erro no preenchimento dos beneficiários. Para famílias em situações semelhantes, a decisão pode servir como referência importante na defesa do direito à proteção social.
Segundo o ConJur, a condenação também envolve a obrigação de pagar os valores atrasados, devidamente corrigidos, desde a data do falecimento do participante.
Isso demonstra que, além de reconhecer o direito, a Justiça busca assegurar a reparação integral do dano financeiro sofrido pelo dependente.
O caso da REFER mostra que a Justiça está atenta à função social da previdência complementar e reforça que a condição de cônjuge basta para assegurar o benefício, ainda que não haja indicação expressa.
Decisões como essa representam alívio financeiro e reconhecimento de direitos em um momento de fragilidade das famílias.
Você acha justo que a viúva tenha direito automático ao benefício, mesmo sem ter sido indicada formalmente? Conhece alguém que enfrentou problema semelhante com previdência complementar?
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