Julgamento de ação contra venda de refinarias da Petrobras é suspenso pelo STF

A decisão da Petrobras de vender refinarias está alinhada à política energética nacional e não vai contra decisão do STF sobre desestatizações

O julgamento da ação do Congresso que estava marcado para acontecer até sexta e buscava barrar a venda imediata de refinarias pela Petrobras, foi suspenso ontem (21/09) pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux. Mesmo o pré-sal tendo as maiores reservas de gás natural do mundo, a Petrobras vai dobrar importação do GNL por falta de infraestrutura no Brasil

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O processo deve agora ser julgado oralmente, durante sessão presencial ou por videoconferência transmitida ao vivo, o que ainda não tem data para ocorrer. Cabe agora ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, agendar o julgamento.

O caso era julgado no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm um prazo para votar por escrito. A análise foi interrompida com o placar de 3 a 0 pela concessão de uma liminar (decisão provisória) para suspender a venda de refinarias pela Petrobras.

Votaram a favor da liminar o relator Edson Fachin, e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Os demais ainda não haviam votado. Com o destaque, porém, o placar volta à estaca zero e eles terão que se manifestar novamente.

O processo ocorre em meio a planos já divulgados pela Petrobras de se desfazer de 100% de sua participação em ao menos seis refinarias espalhadas pelo país. São elas: Landulpho Alves (RLAM), na Bahia; Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco; Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná; Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais; e Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas.

A primeira refinaria a ir a mercado, a Rlam, da Bahia, está em negociação exclusiva com o fundo Mubadala, de Abu Dhabi. Além disso, três companhias brasileiras e estrangeiras estão mirando a refinaria da Petrobras no estado do Paraná (Repar), são elas: o conglomerado indiano Essar, o Grupo Ultra e a multinacional chinesa Sinopec. A Petrobras abriu uma nova rodada de negociações com os envolvidos para recebimento de novas propostas

Petrobras tem como estratégia contornar uma decisão tomada pelo plenário do Supremo, que em junho do ano passado, os ministros decidiram ser necessária a autorização parlamentar para a venda de empresas estatais. A exceção são as subsidiárias, que podem ser vendidas sem o aval do Congresso, de acordo com a decisão.

A decisão da Petrobras de vender parte de seus ativos de refino está alinhada à política energética nacional e não vai contra decisão do STF sobre desestatizações, defenderam os ministérios da Economia e de Minas e Energia em nota conjunta anteriormente.

Fachin concordou com os argumentos do pedido, votando pela suspensão das negociações ao menos até que o plenário do Supremo discuta em definitivo se a estratégia da empresa desrespeita ou não a decisão do tribunal. “Não se está afirmando que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório”, escreveu o ministro relator.