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O governo federal está enfrentando uma batalha jurídica sobre a decisão de aumentar temporariamente a tributação sobre a exportação de petróleo cru.
A medida provisória em questão, que instituiu uma alíquota de 9,2% no imposto sobre exportação de petróleo cru, foi editada no final de fevereiro e é alvo de três ações na Suprema Corte abertas por PL, Novo e pelas empresas de exploração de petróleo.
Para defender sua decisão, o governo federal apresentou uma argumentação que foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU). Argumentando que é papel do Executivo adotar políticas “na seara da política de comércio exterior”, a AGU defendeu que a majoração do imposto sobre exportação, do jeito que foi feita, “não se sujeita à incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, de modo que possibilita a produção de efeitos imediatos”.
A revisão da política de desoneração de combustíveis da Petrobras também foi contemplada na medida provisória, mas é a tributação da exportação de petróleo cru que tem gerado mais controvérsia e discussão no campo político e jurídico.
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Os argumentos das empresas
As empresas de exploração de petróleo têm argumentado que a tributação da exportação de petróleo cru foi feita sem a devida consulta ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que, segundo a Constituição, é responsável por formular a política energética nacional. Essa consulta prévia é, segundo as empresas, um requisito para a edição de atos normativos que afetem o setor de petróleo e gás.
Além disso, as empresas alegam que a medida provisória foi elaborada sem a observância dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia tributária.
O governo, por outro lado, argumenta que não foi necessária a consulta prévia ao CNPE porque a decisão de tributar a exportação de petróleo cru é uma medida relacionada à política de comércio exterior e, portanto, de competência exclusiva do Executivo.
Os impactos da tributação
A tributação da exportação de petróleo cru pode ter impactos significativos no setor de petróleo e gás, especialmente porque o Brasil é um grande produtor e exportador de petróleo. Além disso, a medida pode afetar as relações comerciais do Brasil com outros países, especialmente aqueles que importam petróleo brasileiro.
O papel do STF
Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a legalidade da tributação da exportação de petróleo cru. As empresas de exploração de petróleo que abriram as ações contra o governo federal esperam que o STF declare a medida provisória inconstitucional.
Enquanto isso, a tributação continua em vigor, e as empresas de petróleo e gás continuam a exportar petróleo cru, mas com o encargo adicional do imposto de exportação. A batalha jurídica em torno da medida provisória promete se estender ao longo dos próximos meses, e é um dos muitos desafios que o governo federal enfrenta em relação à economia brasileira.
