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PEC que define os recursos de royalties do pré-sal autorizada pela Alerj é baseada na Lei Federal 12.858/13; 25% será investido em Saúde e 75% em Educação
Foi aprovado em primeira discussão na última quarta-feira (09/12), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a Proposta de Emenda Constitucional 54/17, que regulamenta os percentuais dos recursos provenientes dos royalties do petróleo do pré-sal à Saúde e à Educação. Procurando emprego? Petrobras prorroga as inscrições para concorrer as 236 vagas em seu Programa Jovem Aprendiz
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A proposta que regulamenta os percentuais dos recursos provenientes dos royalties do petróleo do pré-sal à Saúde e à Educação é de autoria dos deputados André Ceciliano e Zeidan, ambos do PT.
Apesar da medida ter sido aprovada por 54 votos favoráveis a um contrário, ainda precisa ser aprovada pela em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
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Segundo o projeto, 100% dos royalties do pré-sal serão para custear saúde e educação pública, no qual serão divididos da seguinte forma, 25% serão destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Já 75% destes royalties deverão ser aplicados no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público, especialmente educação básica pública em tempo integral, inclusive relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais da Educação em efetivo exercício na rede pública.
O projeto determina ainda que dos recursos destinados à Educação, ao menos 25% será destinado a manutenção, custeio e desenvolvimento das universidades públicas estaduais.
A PEC vale para os royalties de petróleo do pré-sal decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012. A divisão percentual entre as áreas de Saúde e de Educação já é determinada pela Lei Federal 12.858/13.
Ceciliano, que é presidente da Alerj, destacou a crise financeira estadual, sobretudo nas universidades públicas. “A crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro tem apresentado uma de suas piores fases na gestão da saúde pública estadual e na administração das universidades públicas, em especial a UERJ, que enfrenta desde de 2014, greves rotineiras em razão do atraso no pagamento dos salários”, destacou o parlamentar.
