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Nova lei promete transformar o campo brasileiro, blindando terras produtivas e reduzindo critérios de produtividade. Será o fim da reforma agrária como conhecemos?
Nas últimas décadas, a questão fundiária no Brasil tem sido um campo de intensos debates e embates entre movimentos sociais, defensores do agronegócio e gestores públicos.
Agora, uma nova legislação aprovada na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados ameaça balançar ainda mais esse cenário.
Será o fim da reforma agrária ou um passo necessário para garantir segurança jurídica no campo?
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Na terça-feira, 19 de novembro de 2024, foi aprovado na comissão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2502/2024, que traz mudanças significativas na legislação sobre desapropriação de terras.
Defendido pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e relatado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), o texto altera os critérios de produtividade e eficiência da terra, dificultando sua desapropriação.
A proposta já está sendo analisada como uma das mais polêmicas do ano, acirrando debates sobre concentração de terras e direitos sociais.
O que o PL 2502/2024 realmente propõe?
O principal ponto do projeto é a proibição de desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais, desde que o proprietário não tenha outras terras que, somadas, ultrapassem 15 módulos fiscais.
Além disso, a proposta também protege qualquer propriedade considerada produtiva, independentemente de seu tamanho.
Atualmente, a Lei da Reforma Agrária já prevê a proteção de pequenas propriedades, mas a nova legislação amplia essa salvaguarda e cria critérios ainda mais brandos para a classificação de terras produtivas.
Outro aspecto importante é a redução dos índices de produtividade exigidos para que a terra seja considerada produtiva.
Pela lei vigente, 80% da área aproveitável deve estar sendo utilizada; com o novo PL, esse percentual cairá para 50%, desde que a situação se mantenha por dez anos consecutivos.
Além disso, o grau de eficiência na exploração, atualmente fixado em 100%, será reduzido para 50%, com variações regionais previstas.
Entendendo a desapropriação no Brasil
A desapropriação para fins de reforma agrária é regida pela Constituição Federal e depende de dois fatores principais: o descumprimento da função social da terra e a improdutividade do imóvel rural.
Segundo o artigo 186 da Constituição, uma propriedade só pode ser desapropriada se não atender a requisitos como o aproveitamento racional e adequado da área, a preservação ambiental, o respeito às relações de trabalho e o cumprimento da função social.
No entanto, essa nova proposta altera drasticamente os critérios para que uma terra seja considerada improdutiva, dificultando ainda mais a aplicação desse mecanismo.
Para muitos especialistas, essa mudança pode esvaziar a eficácia da reforma agrária, já que menos propriedades estarão sujeitas à desapropriação.
Movimentos sociais argumentam que a desapropriação é uma ferramenta essencial para combater a concentração fundiária no Brasil, onde menos de 1% dos proprietários controla quase metade das terras agricultáveis do país, segundo dados do IBGE.
Para o MST, enfraquecer esse instrumento compromete não apenas o acesso à terra, mas também a luta por justiça social e redução das desigualdades no campo.
Por que essas mudanças foram propostas?
De acordo com os autores do projeto, o objetivo é dar mais proteção jurídica aos proprietários rurais.
O relator José Medeiros argumentou que “a propriedade privada é um dos pilares de uma sociedade livre e democrática”, reforçando que fatores como crises econômicas ou desastres naturais podem inviabilizar o uso integral de uma propriedade por determinado tempo.
Essa visão é amplamente compartilhada por defensores do agronegócio, que enxergam na medida uma oportunidade para promover maior estabilidade no setor.
Para o deputado Rodolfo Nogueira, a flexibilização das regras de produtividade permitirá que pequenos e médios produtores atravessem períodos difíceis sem temer perder suas terras.
Impactos para a reforma agrária e movimentos sociais como o MST
Apesar dos argumentos a favor, as críticas ao projeto não são poucas. Movimentos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) alertam que a nova legislação pode significar o enfraquecimento definitivo da reforma agrária no Brasil.
Isso porque a impossibilidade de desapropriar propriedades consideradas produtivas, mesmo que utilizem apenas metade de sua área, restringe ainda mais o acesso à terra por comunidades carentes.
Especialistas também destacam que, ao reduzir os critérios de produtividade, a medida pode beneficiar grandes proprietários que deixam extensões de terra subutilizadas, agravando a concentração fundiária.
“É um retrocesso para a democratização do acesso à terra no Brasil”, afirmou um representante do MST em nota pública.
O papel da CCJ e os próximos passos para a lei de desapropriação
Mesmo com a aprovação na Comissão de Agricultura, o PL 2502/2024 ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliada sua conformidade com a Constituição.
Caso receba parecer favorável, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.
Até lá, a proposta continuará dividindo opiniões.
Enquanto setores do agronegócio comemoram a iniciativa como uma vitória para a segurança jurídica, movimentos sociais e estudiosos alertam para os riscos de perpetuação das desigualdades no campo.
Um futuro incerto para o campo brasileiro
A aprovação desse projeto levanta questões fundamentais sobre o futuro do Brasil rural. Será possível equilibrar o direito à propriedade privada com a necessidade de democratizar o acesso à terra? Ou estamos caminhando para um aumento irreversível na concentração fundiária?
