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Especialistas apontam que o controle sobre o sistema financeiro global e os meios de pagamento, como cartões de crédito, permite que a norma seja aplicada extraterritorialmente, mesmo sem respaldo do Direito Internacional.
A Lei Magnitsky, uma ferramenta do governo dos Estados Unidos para sancionar indivíduos estrangeiros acusados de violações de direitos humanos e corrupção, opera com eficácia global não por consenso jurídico, mas pela hegemonia norte-americana sobre a infraestrutura financeira mundial. Segundo análise de especialistas publicada pelo portal Consultor Jurídico, a capacidade de aplicar penalidades fora de seu território se deve ao controle que os EUA exercem sobre sistemas de pagamento e transações internacionais, tornando quase impossível para os alvos contornarem as restrições.
Essa discussão ganhou força no Brasil após a aplicação de sanções contra pessoas ligadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, embora controversa e criticada até mesmo por seus criadores, expõe como a estrutura de poder econômico global pode se sobrepor aos princípios da soberania nacional e do Direito Internacional, gerando um debate complexo sobre jurisdição e geopolítica.
O propósito original e a aplicação controversa
Criada inicialmente para punir responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, a Lei Magnitsky expandiu seu escopo para se tornar um instrumento global de política externa dos EUA. Seu objetivo declarado é atingir indivíduos que cometem graves abusos de direitos humanos e atos de corrupção significativos, congelando seus ativos em jurisdição americana e proibindo-os de entrar no país.
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No entanto, o uso da norma nem sempre segue seu propósito original. Conforme noticiado pelo Consultor Jurídico, a sanção imposta à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, foi classificada como um desvio de finalidade pelo próprio coautor da lei, o deputado democrata Jim McGovern. Ele afirmou que “o uso de sanções GloMag neste caso contraria a intenção e o propósito da Lei Global Magnitsky”, chamando a punição de “vergonhosa” e alertando que a medida enfraquece a credibilidade da lei como ferramenta de responsabilização.
Soberania nacional vs. jurisdição extraterritorial
A aplicação de leis de um país no território de outro é um dos temas mais sensíveis do Direito Internacional. A regra geral, conhecida como princípio da territorialidade, dita que as leis de uma nação valem apenas dentro de suas fronteiras. O ministro do STF Flávio Dino, em decisão que não citava nominalmente a Lei Magnitsky, mas abordava o tema indiretamente, reforçou que “decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação”. Segundo o ministro, a tentativa de impor leis estrangeiras sobre atos ocorridos em solo brasileiro “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”.
Apesar disso, existem exceções. A professora de Direito Internacional Privado da UERJ, Carmen Tiburcio, explica, segundo o Consultor Jurídico, que leis podem ter efeitos extraterritoriais em casos específicos, como crimes praticados por brasileiros no exterior. No entanto, o que se observa com a Lei Magnitsky é diferente: trata-se de uma imposição unilateral. Peter Sester, professor da FGV Justiça, diferencia sanções executadas no território de quem as impõe daquelas executadas fora, que caracterizam a extraterritorialidade stricto sensu. Esta última, em regra, é proibida pelo Direito Internacional, a menos que haja uma norma consuetudinária ou convenção que a permita.
O mecanismo de força: o controle do sistema financeiro
Se a Lei Magnitsky não tem respaldo claro no Direito Internacional para ser aplicada globalmente, por que ela funciona na prática? A resposta, segundo Gustavo Ferraz de Campos Monaco, professor da USP ouvido pelo Consultor Jurídico, está nos “mecanismos de efetividade das decisões”. A questão não é jurídica, mas sim pragmática: quase todas as transações financeiras globais, incluindo pagamentos com cartões de crédito e transferências bancárias internacionais (via sistema SWIFT), passam, de alguma forma, pelo sistema financeiro americano.
É esse controle que garante aos EUA os instrumentos de coação sobre instituições financeiras em todo o mundo. Ao sancionar um indivíduo, o governo americano efetivamente o exclui do sistema financeiro global. Bancos e empresas de outros países, para não perderem acesso ao vital mercado americano, cumprem as determinações, independentemente do que diga a legislação local. Na prática, a hegemonia econômica e financeira se torna a própria fonte da legalidade da sanção, forçando a cooperação de atores globais.
Uma arma geopolítica? O paralelo com a lei FCPA
O uso de legislação com alcance extraterritorial como ferramenta de política externa não é exclusividade da Lei Magnitsky. Outro exemplo notório é o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), lei de 1977 que visa punir empresas por corrupção no exterior. Com o tempo, o FCPA também se tornou um instrumento para ampliar a jurisdição dos Estados Unidos, no que especialistas chamam de “guerra econômica e geopolítica subterrânea”.
Conforme reportado pelo Consultor Jurídico, advogados como Cristiano Zanin Martins (hoje ministro do STF) e Valeska T. Zanin Martins apontaram que o Brasil chegou a responder por cerca de 30% dos valores arrecadados pelo Tesouro americano com base no FCPA. Empresas brasileiras como Petrobras e Odebrecht foram alvo de multas bilionárias, em investigações que contaram com a colaboração de agentes brasileiros, como os procuradores da “Lava Jato”. Para o jurista Lenio Streck, casos como esses evidenciam que o problema não é jurídico, mas sim geopolítico. Países com poder de resposta não têm sua soberania ameaçada, o que não seria o caso do Brasil.
Poder econômico como fonte de direito
A eficácia da Lei Magnitsky ilustra uma realidade do cenário global contemporâneo: o poder econômico e o controle sobre infraestruturas críticas, como o sistema financeiro, podem criar uma forma de jurisdição que transcende fronteiras e acordos internacionais. Embora juristas apontem para a violação de princípios da soberania, a capacidade prática de impor sanções confere aos Estados Unidos uma ferramenta de pressão geopolítica de imenso alcance, cujos limites parecem ser definidos mais pela sua própria vontade do que pelo consenso global.
A discussão, portanto, vai além da legalidade e entra no campo das relações de poder. A aplicação de tais leis levanta questões fundamentais sobre equidade e soberania no século XXI.
Qual a sua opinião sobre o tema? Você acredita que leis como a Magnitsky são ferramentas legítimas de combate à corrupção e violações de direitos humanos, ou representam um risco à soberania de países como o Brasil? Deixe sua perspectiva nos comentários, queremos entender como você enxerga essa questão.
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