Congresso Nacional tenta impedir venda de refinarias da Petrobras

No pedido, as mesas legislativas argumentaram que a eventual venda das unidades da Petrobras iria contra uma decisão anterior da própria corte em 2019

Congresso solicitou ontem (02/07), ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para impedir a venda pela Petrobras de suas refinarias, com a petição citando as unidades de refino da Bahia (RLAM) e do Paraná (Repar). Obras do Porto São Mateus autorizadas com 750 vagas de emprego inicialmente com previsão de início ainda em 2020

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No pedido, as mesas legislativas argumentaram que a eventual venda das unidades da Petrobras iria contra uma decisão anterior da própria corte em 2019, no qual é necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma estatal.

Nesta semana, a Petrobras recebeu ofertas vinculantes pela RLAM. O ativo recebeu propostas ao menos do fundo de Abu Dhabi, Mubadala Investment Company, e do conglomerado indiano Essar Group, disseram fontes à Reuters

Na última quarta-feira, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, informou que a Repar será a próxima refinaria da estatal a receber lances.

Segundo o executivo, a Petrobras quer receber ofertas vinculantes por todas suas refinarias à venda “nos próximos meses”. A empresa planeja vender oito refinarias, ou cerca de meta de seu parque de refino.

As mesas do Congresso ainda alegaram que, para vender as refinarias, a Petrobras estaria fatiando ativos estratégicos em subsidiárias, cuja privatização não depende de decisão dos parlamentares, visando “contornar” a decisão da Suprema Corte

“Em tal cenário, a decisão tomada pela Suprema Corte será, em sua essência, fraudada, pois, por meio desse expediente de desvio de finalidade, a soberania popular estará privada de influenciar os contornos da venda substancial de ações da empresa-matriz”, diz a petição. O Legislativo cita na manifestação que a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) deve ser concluída até o final do ano, enquanto está marcada para dia 13 a entrega de propostas vinculantes pela Repar

O pedido foi distribuído para decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, em razão do início do recesso do Poder Judiciário.

A Petrobras disse que não comentaria o assunto. Uma fonte da estatal, no entanto, disse à Reuters ter confiança de que a corte não atenderá o pedido das mesas legislativas. “Esse é um processo que está politizado desde o início e acreditamos que vai (seguir assim) até o fim”, afirmou a fonte, ao ser consultada.

“Temos que lidar com isso e trabalhar para o que é melhor para companhia”, acrescentou a pessoa, que preferiu ficar no anonimato. Na avaliação da fonte, “esse tipo de movimento não faz sentido e a companhia acredita que o STF “vai reforçar isso”. “Estamos cumprindo a decisão anterior do STF e por isso não faz sentido. Temos convicção que o STF não vai conceder a liminar.”

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) – associação que representa empresas do setor, informou por meio de nota estar surpreso com o pedido de liminar. IBP defende a abertura do mercado de refino e cita a posição do STF que permite a venda de subsidiárias

“A venda de refinarias da Petrobras está amparada pela legislação e fundamentada na decisão da mais alta corte de justiça do país”, disse o instituto. “O IBP entende que a concentração da capacidade de refino no país em apenas uma empresa não atende aos interesses maiores da sociedade brasileira e deve ser corrigida”, afirmou, acrescentando que a atração de novos investimentos demanda previsibilidade jurídica e regras claras