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Comprou fora do Remessa Conforme? Receita Federal aperta o cerco e já aplica multas em produtos da Shopee e AliExpress com valor declarado incorreto
A Receita Federal iniciou uma nova fase de fiscalização sobre compras internacionais realizadas em sites populares como Shopee, AliExpress, Shein e Temu. Desde o segundo semestre de 2024, o órgão vem aplicando multas em encomendas que chegam ao Brasil fora do programa Remessa Conforme ou com valores declarados incorretamente. A medida reforça o compromisso da Receita em combater subfaturamento e irregularidades nas importações, prática que cresceu de forma expressiva com o avanço do comércio eletrônico internacional.
Receita intensifica fiscalização sobre compras internacionais
O endurecimento da fiscalização se apoia em novas diretrizes técnicas implantadas após a regulamentação da Instrução Normativa RFB nº 2.146/2024. Essa norma define que todas as remessas internacionais com valor declarado incorreto podem ser tributadas e multadas, mesmo que o produto tenha sido comprado por pessoas físicas em plataformas estrangeiras.
Segundo a Receita, as empresas cadastradas no programa Remessa Conforme — que atualmente inclui AliExpress, Shein, Shopee, Amazon e outras são obrigadas a declarar com exatidão o valor real da mercadoria, o imposto devido e a origem do produto.
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No entanto, muitas encomendas seguem sendo enviadas por vendedores que não estão dentro do programa ou declaram valores menores do que os reais, o que configura infração fiscal.
Em nota, o órgão informou que “toda remessa internacional está sujeita à conferência aduaneira e, quando constatado valor divergente ou omissão de informações, aplica-se multa de até 100% sobre o imposto devido”.
Ou seja, o consumidor pode ter o produto retido, tributado em dobro e ainda multado por irregularidades no processo de importação.
Como funciona o programa Remessa Conforme
Criado em agosto de 2023, o Remessa Conforme é um sistema voluntário que visa agilizar o desembaraço de compras internacionais de pequeno valor (até US$ 50) para pessoas físicas. As empresas que aderem ao programa pagam antecipadamente os impostos e enviam dados eletrônicos das encomendas, permitindo à Receita Federal liberar os produtos com mais rapidez.
Para os consumidores, a principal vantagem é a isenção de imposto de importação até US$ 50, desde que a loja esteja devidamente cadastrada.
Fora desse programa, as compras são tributadas em 60% sobre o valor total (produto + frete) e podem ter demora superior a 30 dias para liberação, especialmente quando há inconsistência nas informações da fatura.
Multas já estão sendo aplicadas
De acordo com dados divulgados pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), a Receita Federal aumentou em mais de 40% o número de fiscalizações de remessas internacionais entre 2024 e 2025.
Casos recentes mostram consumidores que tiveram mercadorias retidas nos centros de triagem de Curitiba e São Paulo após o sistema detectar discrepâncias entre o valor real e o declarado pelo vendedor estrangeiro.
Em situações assim, o consumidor recebe uma notificação com a descrição do produto, o valor estimado pela Receita e o imposto devido.
Se o comprador não comprovar o preço real ou não pagar os tributos, o item pode ser devolvido ao remetente ou destruído, além de gerar multa que varia de 75% a 100% da diferença de imposto — conforme previsto no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).
Objetivo: coibir subfaturamento e proteger a concorrência nacional
Para a Receita, a fiscalização mais rigorosa busca equilibrar a concorrência entre as plataformas internacionais e o comércio nacional.
Segundo o órgão, parte das empresas estrangeiras ainda burla o sistema declarando produtos de alto valor como itens de baixo custo como roupas, eletrônicos e cosméticos —, prejudicando os comerciantes brasileiros que pagam todos os tributos devidos.
Além disso, o governo vem monitorando com atenção os volumes crescentes de remessas vindas da China, que já somam mais de 200 milhões de pacotes por ano. O aumento das operações de baixo valor motivou a criação de ferramentas automáticas de rastreamento, integradas à base de dados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), permitindo identificar padrões suspeitos de importação.
O que muda para o consumidor
A partir de agora, quem comprar produtos em sites internacionais deve redobrar a atenção:
- Sempre verificar se o vendedor está cadastrado no Remessa Conforme (a plataforma deve exibir o selo oficial da Receita).
- Evitar produtos com valor subfaturado, pois isso pode gerar multa e retenção.
- Guardar comprovantes de pagamento e faturas em PDF, pois o sistema pode exigir a comprovação da compra.
A Receita também estuda ampliar o escopo do Remessa Conforme, incluindo empresas intermediárias de pagamento como PayPal, Mercado Pago e Nubank, para cruzar os dados de remessas com transações financeiras, medida que deve entrar em vigor em 2026.
Especialistas apontam que o movimento faz parte de uma tendência global de maior rastreabilidade do comércio eletrônico transfronteiriço, semelhante ao que já ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia.
Com isso, a Receita Federal deixa claro que as compras internacionais continuam permitidas, mas a tolerância com declarações incorretas ou remessas irregulares acabou de vez.
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