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Brasil inicia procedimento inédito da Lei da Reciprocidade Econômica após tarifas de 50% impostas pelos EUA, acendendo alerta sobre comércio bilateral, propriedade intelectual e possíveis retaliações em setores estratégicos da economia nacional.
O governo brasileiro deu início, assim como noticiou o CPG na última quinta-feira (29), ao procedimento formal que pode levar à aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos.
Em ofício enviado à Câmara de Comércio Exterior (Camex), o Itamaraty afirmou que “a utilização ou a ameaça de utilização de medidas tarifárias como instrumento de pressão sobre procedimentos e decisões adotadas por cortes brasileiras denota clara tentativa de ingerência sobre assuntos internos do Brasil”.
A Camex terá 30 dias para analisar o enquadramento do caso e sugerir os próximos passos.
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O que é a Lei da Reciprocidade Econômica
Sancionada em 11 de abril de 2025 como Lei nº 15.122, a norma estabelece critérios para suspender concessões comerciais, limitar investimentos e flexibilizar obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual quando outro país adota medidas unilaterais que prejudiquem a competitividade brasileira.
O texto foi regulamentado em 15 de julho de 2025 pelo Decreto nº 12.551, que criou um comitê interministerial para deliberar sobre contramedidas e acompanhar negociações.
O objetivo declarado é dar base legal para respostas proporcionais e coordenadas entre governo e setor privado.
Na prática, a lei funciona como um manual de reação. Ela define hipóteses de aplicação, lista instrumentos possíveis e organiza o processo decisório.
Entre as hipóteses, estão atos estrangeiros que interfiram em escolhas soberanas do Brasil ou imponham barreiras comerciais sem respaldo em acordos internacionais.
As medidas podem ser provisórias, em caráter excepcional, quando houver necessidade de resposta rápida enquanto prosseguem as tratativas diplomáticas.
Como será o rito na Camex
O primeiro passo foi a abertura de consultas internas para que a Camex avalie, em até 30 dias, se as tarifas americanas se enquadram nas hipóteses previstas pela lei.
Se houver enquadramento, a Camex submete a questão ao colegiado competente e pode instituir um grupo de trabalho para detalhar as contramedidas, que passam por consulta pública antes da decisão final.
Todo o processo busca pressionar por negociação, preservando espaço para acordo bilateral e, ao mesmo tempo, sinalizando que o Brasil dispõe de instrumentos concretos.
Segundo integrantes do governo, a estratégia procura combinar canal diplomático e preparo jurídico.
Em paralelo, o Brasil mantém o caminho multilateral, por meio de consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC), caso necessário.
O desenho do rito, previsto em lei e no decreto, dá previsibilidade às etapas e aos prazos sem fechar a porta para soluções negociadas.
O tarifaço dos EUA e os efeitos imediatos
As tarifas impostas pelo governo americano chegaram a 50% sobre os produtos brasileiros.
O pacote foi formalizado por ordem executiva em 30 de julho de 2025 e passou a valer em 6 de agosto.
Houve exceções relevantes, como suco de laranja e aeronaves, mas itens de peso na pauta exportadora, a exemplo do café e de carnes, foram afetados.
A narrativa da Casa Branca vinculou o endurecimento às disputas políticas internas do Brasil, o que elevou a temperatura diplomática.
Para a chancelaria brasileira, usar tarifas para pressionar decisões de tribunais nacionais caracteriza tentativa de ingerência em assuntos internos.
Essa avaliação foi registrada no ofício enviado à Camex. A leitura é que a medida americana extrapola desavenças comerciais e atinge a esfera institucional.
“A utilização ou a ameaça de utilização de medidas tarifárias como instrumento de pressão […] denota clara tentativa de ingerência”, diz o documento.
Propriedade intelectual e outras alavancas legais
Um dos pontos mais sensíveis da lei é a possibilidade de suspender obrigações de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais estrangeiras.
A previsão não significa quebra automática de patentes.
Trata-se de faculdade do Executivo, a ser aplicada de forma pontual e fundamentada, observando limites constitucionais e salvaguardas do próprio texto legal.
O decreto regulamentador ressalta que medidas excepcionais podem ser adotadas enquanto se buscam soluções negociadas, para restabelecer a simetria nas relações econômicas.
Além da propriedade intelectual, a lei autoriza contramedidas sobre bens e serviços, bem como a suspensão de concessões comerciais.
Na prática, o cardápio pode incluir desde sobretaxas calibradas a restrições temporárias em áreas estratégicas.
A definição do alvo setorial dependerá de estudos técnicos e de diálogo com empresas afetadas, etapa que antecede qualquer decisão final.
Sinal político e busca por negociação
Mesmo com o processo disparado, a orientação pública do Planalto tem sido a de priorizar o diálogo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou não haver pressa em retaliar, enquanto o governo tenta abrir uma mesa de conversas com Washington.
O envio do ofício e a ativação do rito da lei, porém, funcionam como sinal de dissuasão.
Mostram que o Brasil está preparado para responder caso não haja avanço nas tratativas.
O passo dado nesta semana também enquadra o debate doméstico.
Com base na lei e no decreto, a Camex deverá quantificar impactos, simular cenários e propor alternativas.
Só depois dessa etapa o governo decidirá se aplica contramedidas — e em que intensidade — ou se mantém a pressão diplomática na expectativa de um entendimento.
A comunicação oficial aos EUA sobre o início do processo faz parte desse roteiro procedimental.
O que observar a partir de agora
Os próximos dias serão decisivos para medir o efeito do sinal jurídico enviado pelo Brasil.
A Camex trabalha com o prazo legal de 30 dias para concluir a primeira análise.
Em paralelo, setores exportadores monitoram os impactos da tarifa de 50%, especialmente em cadeias como agronegócio e manufaturados.
A depender do ritmo das conversas com Washington, o governo poderá avaliar medidas provisórias, previstas na regulamentação, para evitar danos irreversíveis enquanto a negociação evolui.
Na visão de especialistas, o desenho institucional recém-criado dá previsibilidade a um momento de tensão e ajuda a calibrar a resposta brasileira. A lei fornece instrumentos; a política determinará se e como usá-los.
Diante do impasse, qual combinação de negociação e contramedidas será mais eficaz para proteger a competitividade sem ampliar custos ao consumidor?
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