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Norma cria quatro direitos para clientes de serviços financeiros, portabilidade de salário, débito automático entre instituições, informação clara e crédito com juros reduzidos.
A Lei 15.252/2025 entrou em vigor ao ser publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos e organiza um “estatuto” do usuário de serviços financeiros para clientes de bancos brasileiros.
A norma mira concorrência, interoperabilidade com Open Finance e redução de assimetrias de informação.
O novo marco estabelece quatro eixos: portabilidade automática de salário, débito automático entre instituições, direito à informação clara e crédito com juros reduzidos em modalidade especial. Segundo o Senado e a Câmara, a agenda busca dar mais liberdade de escolha e transparência ao consumidor.
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A lei tem vigência imediata, mas depende de atos infralegais para detalhar fluxos operacionais. O Conselho Monetário Nacional editará diretrizes e o Banco Central regulamentará procedimentos em até 180 dias.
Por trás da mudança está um histórico de regras fragmentadas e práticas desiguais entre bancos e fintechs. Com a padronização legal, a expectativa é intensificar a competição por clientes, inclusive via integrações do Open Finance.
Quatro pilares: portabilidade, débitos, informação e crédito mais barato
A portabilidade automática permitirá ao trabalhador autorizar a transferência permanente e digital do salário para a instituição de preferência, sem pedidos repetidos a cada vínculo. Essa autorização será integrada entre bancos sob supervisão do BC, elevando a concorrência por contas de recebimento.
O débito automático entre instituições passa a ser direito do cliente. Parcelas de empréstimos ou financiamentos poderão ser debitadas de uma conta em outro banco, o que reduz fricção, melhora controle de fluxo de caixa e tende a diminuir atrasos.
No direito à informação, bancos e fintechs deverão apresentar o custo total do crédito de forma clara, comunicar alterações relevantes e oferecer relatórios e alternativas mais vantajosas quando houver. O objetivo é reduzir decisões tomadas às cegas e estimular portabilidade também nas linhas de crédito.
A nova modalidade de crédito com juros reduzidos permitirá descontos nas taxas quando o cliente aceitar condições adicionais que reduzem risco ao credor, com parâmetros a serem definidos pelo BC conforme diretrizes do CMN.
Portabilidade automática de salário: como vai funcionar
Na prática, a empresa pode pagar em um banco, e a quantia “cai” automaticamente no banco escolhido pelo trabalhador. A autorização será eletrônica e registrada, e as instituições deverão viabilizar o serviço em seus canais digitais. O arranjo aproveita a infraestrutura do Open Finance para trocas seguras de dados.
O dispositivo amplia a liberdade de escolha e evita “amarras” comerciais no recebimento de rendimentos, incluindo salários, proventos e pensões. A meta é baratear pacotes e tarifas por meio da disputa entre instituições.
Especialistas apontam que a portabilidade automática tende a aumentar migrações para contas com menores custos e melhor experiência digital, impondo ajustes nos modelos de retenção.
Débito automático entre bancos e interoperabilidade
Com o direito de débito automático entre bancos, o cliente passa a organizar financiamentos e faturas sem ficar restrito ao banco de origem do crédito. Isso facilita conciliar contas e reduz a necessidade de transferências manuais.
A interoperabilidade deverá seguir padrões a serem definidos pelo BC, com foco em conciliação e mitigação de fraudes. O desenho regulatório será decisivo para evitar estornos indevidos e disputas entre instituições.
Transparência e limites: o que muda para o consumidor
A lei reforça informação clara sobre juros e encargos, com comunicação prévia de mudanças relevantes em cheque especial e cartão.
Também incentiva que instituições apresentem opções de crédito mais baratas quando identificarem alternativas ao cliente.
O objetivo é reduzir o uso involuntário de crédito caro e limitar aumentos automáticos de limites sem autorização, práticas associadas a superendividamento. A diretriz se alinha ao CDC e a regras já existentes, agora elevadas a patamar legal.
Crédito com juros reduzidos: contrapartidas e salvaguardas
A modalidade especial com juros reduzidos deve prever descontos percentuais sobre taxas de produtos comparáveis, condicionados a medidas que diminuam risco de inadimplência. Entre hipóteses, estão notificações eletrônicas e processos de cobrança mais ágeis, nos termos da futura regulamentação. Lex
O texto legal determina que o instrumento de crédito traga canais de contato e prazos para atualização de dados, além de regras para intimações eletrônicas. A operacionalização depende de padronização pelo BC.
Vetos presidenciais e calendário de regulamentação
Foram cinco vetos. Caíram a ampliação do conceito de conta-salário para incluir pré-pagas, o prazo rígido de dois dias úteis para portabilidade e trechos que transferiam ao BC atribuições que o governo entende serem do CMN. A justificativa citou riscos à segurança de pagamentos e a combate a fraudes.
Com a publicação, a lei já vigora, mas a aplicação plena depende da regulamentação em até 180 dias. Escritórios e entidades estimam que a adoção completa ocorra ao longo de 2026, conforme as normas complementares sejam editadas e implementadas pelos bancos.
O Congresso ainda pode analisar os vetos e mantê-los ou derrubá-los, o que pode alterar prazos e definições operacionais.
Consumidores e instituições devem acompanhar a tramitação para ajustar processos e contratos.
O que o cliente deve fazer agora
Primeiro, não há migração automática sem seu consentimento. Revise apps e internet banking e aguarde instruções oficiais sobre como autorizar a portabilidade e o débito entre bancos quando as regras saírem. Fique atento a comunicações padronizadas de custo total do crédito.
Segundo, compare tarifas, pacotes e taxas. A nova lei aumenta seu poder de barganha. Use o Open Finance para compartilhar dados quando isso trouxer melhores condições.
Terceiro, evite aceitar ofertas de crédito sem leitura atenta das condições adicionais que reduzem juros. Descontos vêm acompanhados de compromissos contratuais que precisarão ser compreendidos.
Você acha que os vetos protegem contra fraudes ou enfraquecem o direito de portabilidade rápida? Como os bancos devem implementar o débito entre instituições sem criar novos entraves? Deixe seu comentário e diga se esta lei vai reduzir juros de fato no seu dia a dia.
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