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Programa garante habilitação gratuita para pessoas de baixa renda, mas exige cumprimento de requisitos e prazos definidos pelos Detrans estaduais. Iniciativa usa recursos de multas para custear todas as etapas do processo.
A CNH Social começou a valer nesta terça-feira (12) e garante habilitação gratuita a pessoas de baixa renda em todo o Brasil.
O benefício cobre todas as etapas do processo, mas a participação exige inscrição nos editais estaduais e atenção ao calendário dos Detrans.
A medida foi criada por lei federal e autoriza que parte da arrecadação de multas de trânsito seja utilizada para custear a formação de novos condutores.
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Quem pode participar e o que está incluso
O programa é destinado a quem tem 18 anos ou mais, está inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e possui renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa.
Considerando o piso nacional de R$ 1.518, o limite atual é de R$ 759 por integrante da família.
O benefício inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas e emissão do documento.
O objetivo é ampliar o acesso à mobilidade e facilitar a inserção no mercado de trabalho, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Quando a regra começou a valer
A lei que formalizou a CNH Social foi sancionada em 27 de junho de 2025 e entrou em vigor 45 dias após sua publicação, com início efetivo em 12 de agosto de 2025.
Cada Detran é responsável por publicar seus editais, definindo prazos e número de vagas disponíveis.
Quais categorias estão contempladas
A habilitação gratuita atende principalmente às categorias A (motos) e B (carros), mas alguns estados podem incluir C, D e E.
Para categorias profissionais, continua sendo obrigatório o exame toxicológico.
O documento emitido tem a mesma validade da CNH paga e permite atuar profissionalmente, desde que cumpridas as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Impacto social e desigualdade de gênero
A iniciativa busca reduzir desigualdades no acesso à habilitação.
Dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados mostram que o país tem aproximadamente 54,5 milhões de homens com CNH, contra 30,9 milhões de mulheres.
Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, “a CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia”.
Dúvidas frequentes
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| A CNH emitida pela CNH Social tem restrições? | Não. O documento é idêntico à CNH paga e vale em todo o território nacional. |
| Posso me inscrever a qualquer momento? | Não. As inscrições ocorrem apenas nos períodos definidos nos editais estaduais. |
| O que acontece se eu não comprovar renda ou inscrição no CadÚnico? | O candidato é eliminado do programa, mesmo que tenha sido pré-selecionado. |
| Ter CadÚnico garante vaga automaticamente? | Não. É preciso fazer a inscrição no prazo e acompanhar o calendário do Detran. |
Como se inscrever
Apesar de ser um programa nacional, a execução é feita de forma estadual.
Por isso, o interessado deve:
- Consultar o site oficial do Detran do seu estado.
- Confirmar se cumpre os requisitos: idade mínima de 18 anos, inscrição ativa no CadÚnico e renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa.
- Acompanhar o edital com as datas de inscrição e etapas do processo.
- Fazer o cadastro no sistema indicado pelo Detran dentro do prazo.
- Guardar comprovantes de inscrição e preparar a documentação exigida (RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de inscrição no CadÚnico).
Em alguns estados, a seleção é feita por sorteio eletrônico.
Outros utilizam critérios de pontuação social, dando prioridade a beneficiários de programas como Bolsa Família ou famílias com pessoas com deficiência. Quem perder o prazo deve aguardar a próxima edição do programa no seu estado.
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