ATENÇÃO! Câmara dos Deputados põe fim ao piso salarial dos profissionais de Agronomia, Arquitetura, Engenharia e mais categorias em vigor há 55 anos

Deputados aprovaram a revogação do piso de agrônomos, arquitetos, engenheiros e mais profissionais, que estava em vigor desde 1966; categorias querem reverter a decisão no Senado

A Câmara dos Deputados revogou na surdina o piso salarial em vigor desde 1966 para os formados em cinco categorias, incluindo Arquitetura, Engenharia, Agronomia, Química e Veterinária, enquanto enfermeiros e enfermeiras de todo o país lutam pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 2564/2020, conhecido como PL da Enfermagem, de valorização profissional com piso salarial e respeito à jornada de 30 horas semanais de trabalho.

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Entre os argumentos está a alegação de que as empresas não conseguem mais viver com tantas leis. É o que disse ao Estadão o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da Medida Provisória (MP) nº 1.040 que, supostamente visa facilitar a abertura de empresas. O deputado incluiu na MP, aprovada em votação simbólica no fim de junho, a revogação da Lei nº 4.950-A, que garante o piso salarial dessas cinco categorias. Para os formados em cursos de graduação de quatro anos, o piso é de seis salários mínimos (R$ 6,6 mil). Para cursos de menor duração, o piso é de cinco salários (R$ 5,5 mil).

Revogação do piso salarial dos profissionais de Arquitetura, Engenharia, Agronomia, Química e Veterinária é inconstitucional e vai na contramão do direito à remuneração digna

O chamado “jabuti” no jargão do Congresso Nacional, incluído na MP, é inconstitucional porque não tem relação com o escopo principal da medida provisória, afirmam os defensores dos direitos dos trabalhadore. Como os conselhos federais dessas categorias estão se mobilizando para reverter a medida no Senado, mais de 30 emendas já foram apresentadas para preservar o piso salarial desses profissionais e garantir a fiscalização por parte dos conselhos. Eles também podem recorrer à Justiça.

Para o relator, o único piso que deve existir no país é o salário mínimo, os sindicatos das demais categorias devem negociar com empresas, disse ele ao jornal. “Procuramos desburocratizar ao máximo o Brasil. Junto com o Ministério da Economia, buscamos revogar legislações que não possuíam mais sentido com a realidade. Uma delas é o piso para algumas profissões específicas”, diz o deputado.

Para o autor do PL da Enfermagem, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), “a revogação dos pisos dessas cinco categorias vai na contramão do direito à remuneração digna para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador, o que viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana”.

“Não há justificativa para a retirada do salário mínimo desses trabalhadores. A fixação de valores mínimos para o exercício das atividades profissionais é proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, disse o senador ao Estadão.

Emenda vai atingir mais de 1 milhão de profissionais

Segundo o Estadão, a vice-presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida, questionou como o fim do piso salarial das categorias melhoraria o ambiente de negócios no País. Para ela, a desregulamentação dos salários dos profissionais pode trazer mais prejuízos na qualidade dos serviços prestados do que uma eventual economia na folha de pagamento das empresas.

“A remuneração de profissionais habilitados não é uma mercadoria que deva ser regulada apenas pela oferta e pela demanda. Essa emenda vai atingir mais de 1 milhão de profissionais, com uma mudança danosa para a população, que é quem será atingida na ponta pela precarização dos serviços”, avalia ela. “Um serviço não qualificado tem mais custo do que uma pequena economia de salário.”

Já no caso dos químicos, o coordenador do Comitê de Relações Institucionais e Governamentais do Conselho Federal de Química (CFQ), Rafael Barreto Almada, disse aos repórteres que todos esses profissionais técnicos precisam ter condições de trabalhar sem se sujeitar a pressões diversas de ordem financeira. Segundo ele, trata-se de profissões muito assediadas para elaboração de projetos sem o controle e o rigor necessários.

“O químico, por exemplo, emite laudos, faz análises, experimentos, que abrangem desde produtos alimentícios, medicamentos, petroquímicos. Com a banalização do valor mínimo para contratar esse profissional, ele pode passar a se submeter a qualquer tipo de trabalho”, afirmou Almada ao jornal. “A MP cria conceitos equivocados ao flexibilizar a fiscalização. Os conselhos das categorias não são entraves, mas ferramentas criadas pela sociedade para protegê-la dos maus profissionais. Os conselhos impedem que esse tipo de profissional atue”, completa.

Conselhos federais dessas categorias se mobilizam para reverter a medida no Senado

Pegos de surpresa pela votação na Câmara, os conselhos federais dessas categorias e outras entidades de classe iniciaram um movimento para convencer os senadores a reverterem a medida. Como resultado, mais de 30 emendas já foram apresentadas para preservar o piso salarial desses profissionais e garantir a fiscalização por parte dos conselhos.

Agora, os conselhos federais dessas categorias se mobilizam para reverter a medida no Senado e cogitam até mesmo judicializar a questão. O texto final da medida provisória (MP) 1.040, com o objetivo de facilitar a abertura de empresas, aprovado pela Câmara em votação simbólica no fim de junho, conta em seu artigo 57 com um “revogaço” de 33 leis ou trechos de leis.

“A fixação de valores mínimos para o exercício das atividades profissionais é proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, avalia o senador Fabiano Contarato, que é contra a retirada do piso. “A revogação vai na contramão do direito à remuneração digna para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador, o que viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana.”

O argumento é de que a inclusão desses artigos na MP seria inconstitucional, por não ter relação com o escopo principal da medida provisória – o chamado “jabuti” no jargão do Congresso Nacional. A expectativa é de que o Senado vote a MP na primeira semana de agosto.

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) afirma contar com o apoio de mais de 50 dos 81 senadores para manter o piso.