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Aprovação do texto-base e contexto político
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica realizada em 3 de setembro de 2025, o projeto que proíbe a aplicação de descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS.
A medida, proposta por Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatada por Danilo Forte (União-CE), ganhou força após o escândalo da Operação Sem Desconto.
A operação foi deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União.
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Com essa decisão, mesmo a autorização expressa do beneficiário não será aceita para descontar valores de associações ou sindicatos.
Assim, qualquer pagamento deverá ser feito por boleto bancário.
O que muda com a nova lei
A alteração na Lei da Previdência Social estabelece que é vedada a realização de descontos nos benefícios pagos pelo INSS relacionados a mensalidades, contribuições ou outros valores destinados a sindicatos e entidades de classe.
Contudo, permanecem autorizados os descontos vinculados a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.
Para isso, a autorização deve ser pessoal, biométrica e eletronicamente assinada.
Além disso, o projeto inclui a possibilidade de amortização de operações de antecipação do benefício previdenciário.
Dessa forma, mantêm-se regras diferenciadas para contratos bancários.
Críticas e disputas políticas
Governistas ligados à base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticaram a proposta.
Para eles, a medida enfraquece sindicatos e entidades que prestam serviços relevantes.
Ao mesmo tempo, mantém os bancos com liberdade para realizar operações consignadas.
Durante os debates, parlamentares pediram flexibilização para permitir autorizações específicas de descontos.
O texto final rejeitou essa possibilidade.
Além disso, houve insatisfação com a transferência da definição dos juros do consignado.
Antes, essa função cabia ao Conselho Nacional de Previdência Social.
Agora, a atribuição passa para o Conselho Monetário Nacional, composto pelo Banco Central, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento.
Pontos centrais do projeto
Entre as principais medidas aprovadas, destacam-se:
- Restituição obrigatória em 30 dias de cobranças indevidas, tanto de mensalidades associativas quanto de empréstimos consignados.
- Responsabilidade subsidiária do INSS, que deverá ressarcir beneficiários em caso de não devolução por parte de bancos ou entidades.
- Uso do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para cobrir valores quando instituições financeiras em liquidação não realizarem a devolução.
- Busca ativa por beneficiários lesados, impondo ao INSS o dever de localizar e reparar irregularidades.
- Confisco de bens de investigados em casos de fraudes comprovadas em descontos ilegais.
- Competência do CMN para definir juros do consignado, substituindo atribuição que antes cabia ao CNPS.
Impactos práticos e próximos passos
Com a aprovação do texto-base, os deputados passaram a analisar os destaques ainda na noite de 3 de setembro.
A decisão impacta diretamente milhões de aposentados e pensionistas, que antes sofriam com descontos autorizados em folha.
Esses descontos muitas vezes eram questionados judicialmente.
Assim, a nova legislação busca aumentar a proteção aos segurados e endurecer as regras contra abusos.
Contudo, a proposta gera preocupação entre sindicatos e entidades de aposentados.
O próximo passo será a votação dos destaques.
Essa etapa poderá confirmar ou ajustar detalhes importantes antes da sanção presidencial.
A medida marca uma mudança estrutural no sistema de descontos sobre benefícios previdenciários.
Ela reforça o papel de fiscalização do INSS e do Conselho Monetário Nacional.
Sendo assim, será que essa alteração representará mais segurança para os segurados ou fragilizará entidades que dependem das contribuições?
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