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Projeto de Lei 176/2023, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, endurece punições por maus-tratos, mas divide opiniões entre proteção animal e riscos de exclusão social para trabalhadores vulneráveis
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 176/2023, apresentado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). O texto prevê a criminalização do uso de veículos de tração animal e amplia a punição para casos de maus-tratos.
A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece penas de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. Em situações de lesão grave ou morte do animal, a punição pode alcançar até 8 anos de reclusão.
O que muda com o projeto
Se aprovado em todas as instâncias, o projeto valerá em todo o território nacional. Ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.
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O texto proíbe o uso de equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos para puxar carroças ou carregar mercadorias.
Também veta animais em circos, apresentações e atividades de entretenimento. Para essas situações, a pena varia de 2 a 5 anos, dobrando em caso de morte.
Apesar da rigidez, foram incluídas exceções. Entre elas, estão o uso de cavalos em esportes e lazer, como turfe e hipismo, além da equoterapia.
Também estão liberadas as montarias por forças de segurança e a agricultura familiar de subsistência, desde que sejam respeitadas boas práticas de manejo.
Argumentos contrários ao projeto
Embora a proposta tenha o objetivo de proteger animais, gerou forte reação de entidades sociais e setores ligados ao meio rural. O principal ponto levantado é a ausência de um plano de transição.
Milhares de trabalhadores dependem da tração animal para sobreviver. Catadores de recicláveis e famílias de baixa renda podem ser diretamente prejudicados.
Sem alternativas viáveis de transporte e geração de renda, a exclusão social tende a aumentar.
Em regiões rurais, o uso de animais ainda é indispensável para levar suprimentos e mercadorias em locais de difícil acesso.
Críticos alertam que, sem políticas públicas específicas, a criminalização pode aprofundar desigualdades.
Questões de constitucionalidade
Outro argumento levantado diz respeito à possível inconstitucionalidade da proposta. Para opositores, o projeto não garante condições mínimas de dignidade para trabalhadores que exercem atividades lícitas de sobrevivência.
Esse impasse coloca em pauta um dilema complexo: como equilibrar justiça social e proteção animal.
Enquanto defensores destacam a necessidade de punir maus-tratos, críticos lembram que direitos fundamentais de cidadãos em situação vulnerável também precisam ser respeitados.
Divergências no Congresso
O relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), defendeu o projeto. Para ele, a tração animal já não tem peso relevante no transporte brasileiro.
O parlamentar destacou a importância de avançar no combate à crueldade contra animais.
Entidades como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e representantes de catadores argumentam, no entanto, que qualquer mudança deve vir acompanhada de alternativas concretas.
Sem programas de apoio financeiro e geração de renda, afirmam, a proposta pode agravar a pobreza urbana e rural.
Entre avanços e desafios
Mesmo entre críticos, há reconhecimento de que o texto representa um passo importante para ampliar a proteção animal.
Porém, a falta de medidas de transição social é considerada um risco significativo.
Enquanto defensores comemoram a criminalização, setores sociais pedem responsabilidade e planejamento. Para eles, justiça ambiental não pode significar injustiça social.
O PL 176/2023 expõe a dificuldade de conciliar interesses distintos. De um lado, a urgência em combater maus-tratos.
Do outro, a necessidade de preservar a subsistência de trabalhadores em situação de vulnerabilidade. O desfecho dependerá do equilíbrio que o Congresso decidir adotar.
Com informações de Compre Rural.
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