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Contagem histórica de leis federais levanta questões sobre a eficácia e necessidade de tantas novas normas no país.
O Brasil atingiu, nesta quarta-feira (16), um marco significativo em sua história legislativa: a Lei Federal de número 15.000, que declara o educador Anísio Teixeira como patrono da escola pública brasileira. Essa contagem remonta à Constituição de 1946, quando o país restaurou a democracia e retomou o Estado de Direito. Desde então, a produção de leis federais cresceu de forma constante, chegando a uma média de uma nova Lei Federal a cada dois dias. Mas será que essa avalanche de leis realmente atende às necessidades da sociedade?
Ao longo desses 78 anos, o Brasil editou uma enorme quantidade de leis ordinárias, refletindo a complexidade da sociedade e a busca contínua por regulamentar diversas áreas da vida pública. O senador Castellar Neto (PP-MG) ressalta que a produção de leis no Brasil segue um ritmo que acompanha as mudanças sociais. “Esse número não nos assusta porque a sociedade é, de fato, um movimento fluido. O legislador apenas traduz essa evolução em novas normas”, afirma.
A quantidade de leis federais realmente importa?
Especialistas em direito destacam que o número de normas produzidas por um país não é necessariamente um indicador da qualidade ou eficácia dessas leis. A produção de leis federais no Brasil é influenciada por seu sistema jurídico, baseado na civil law, que se diferencia de outros sistemas, como o common law adotado no Reino Unido e nos Estados Unidos, onde os precedentes judiciais têm maior peso do que normas expressas.
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Para o senador Laércio Oliveira (PP-SE), a Lei Federal tem um papel fundamental em representar os anseios sociais, mesmo quando algumas normas acabam não sendo plenamente cumpridas. “As leis surgem para garantir o bem-estar da sociedade, e isso reflete a legitimidade da representação política no Congresso”, afirma.
Leis que refletem a diversidade
O senador Paulo Paim (PT-RS), que está no Congresso desde 1987, destaca que muitas leis nascidas após a Constituição de 1988 atendem à diversidade da população brasileira. Ele cita, por exemplo, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, todos frutos de proposições suas. No entanto, Paim faz um alerta: é crucial que a sociedade se mantenha vigilante para evitar que leis beneficiem apenas “grupos seletos” e não a coletividade.
Para o consultor legislativo Gilberto Guerzoni Filho, é importante observar que nem todas as leis realmente inovam o mundo jurídico. A produção de leis no Brasil é considerada “abundante”, mas muitas normas são criadas apenas para datas comemorativas ou denominações honoríficas, o que pode não ter um impacto significativo no cotidiano da população.
O desafio da consolidação das leis
Outro ponto levantado pelos especialistas é o acúmulo de normas que, por vezes, se tornam ineficazes ou obsoletas. Segundo João Alberto de Oliveira Lima, analista do Senado, o Brasil precisa focar mais na consolidação de suas leis, integrando normas correlatas para simplificar o sistema jurídico. Ele menciona o portal normas.leg.br, que busca organizar as leis desde 1880, mas ressalta que o trabalho de curadoria legislativa ainda precisa avançar.
Apesar dos desafios, o Brasil continua sendo um exemplo mundial na organização e compilação de leis. A Lei Federal de número 15.000 é mais um marco nesse caminho, mas a pergunta que permanece é: tantas leis realmente melhoram a vida dos cidadãos ou tornam o sistema mais confuso?
E você, o que acha? O Brasil precisa de mais leis ou de menos normas e mais ação?
