Taxação das exportações de petróleo proveniente da Petrobras é discutida no Congresso como forma de diminuir o preço dos combustíveis

Reunião desta segunda-feira, 20, visa debater a política de preços dos combustíveis da Petrobras e o preço de exportação do petróleo

Foi marcada para esta segunda-feira (20), como parte da ofensiva parlamentar contra a Petrobras, uma reunião do Congresso para discutir a proposta de taxação das exportações brasileiras de petróleo. Dado o cenário de alta do preço do petróleo, a receita potencial do Imposto de Exportação (IE) obtido com a venda ao exterior do petróleo produzido pela estatal é cada vez maior. Nesse sentido, o intuito é de que a sua arrecadação seja utilizada para compensar a diminuição do preço dos combustíveis.

A reunião foi convocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e contará com a presença de líderes dos partidos, a fim de debater a política de preços da Petrobras, atualmente vinculada ao mercado internacional.

Segundo a revista Exame, as exportações atingiram no último ano o valor de US$ 30 bilhões, quando a média do preço do barril girava em torno de US$ 70. Hoje, por outro lado, o preço do petróleo brent previsto para o mês de agosto está em torno de US$ 113. Assim, se considerada a média em US$ 110, as exportações podem alcançar a quantia de quase US$ 50 bilhões neste ano.

Parlamentares pretendem também duplicar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Petrobras

Como reação ao reajuste de preços do diesel e da gasolina, Lira comunicou também que os parlamentares devem aprovar proposta para duplicar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Petrobras, a fim de bancar a diferença do custo do diesel no exterior ou fornecer um vale para caminhoneiros, taxistas e motoristas de aplicativos, fora do teto de gastos.

De acordo com o presidente da Câmara, a proposta é similar a uma já existente nos Estados Unidos, formulada pelo presidente Joe Biden. No país, as petrolíferas pagam 21% em impostos sobre o lucro, e há a pretensão de dobrá-los para 42%.

Para que a CSLL entre em vigor, é necessário um prazo de três meses. Uma ampliação do Imposto de Renda, por sua vez, somente começaria a ser cobrada no ano que vem. Atualmente, a alíquota da CSLL cobrada sobre as companhias de petróleo é de 9%.

Lira afirmou, em entrevista ao canal GloboNews, que o Congresso deve alterar a política de reajuste dos valores dos combustíveis, hoje associada ao preço em dólares utilizado no mercado internacional. Segundo ele, a Petrobras não expõe como é realizada a contabilização de sua política de preços, sendo necessária a discussão a esse respeito e a responsabilização do Cade pelo monopólio existente na empresa.

Danilo Forte é também favorável à cobrança do Imposto de Exportação sobre o petróleo

O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da PEC referente aos biocombustíveis, que faz parte do pacote anunciado pelo governo para baixar os preços dos combustíveis, opina que é o momento certo para a cobrança do Imposto de Exportação. Para ele, a isenção à Petrobras é inútil se o povo brasileiro não está se beneficiando com ela.

Além disso, Forte é também relator da Medida Provisória 1118, responsável por restringir, até o final deste ano, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. Dessa forma, para conceder um subsídio, o governo deverá abrir uma exceção no teto de gastos. Entretanto, já existe uma PEC no Senado para modificar a regra e permitir que a União compense os estados que reduzirem a zero o diesel e o gás de cozinha.

As duas propostas em questão poderão ser utilizadas para alterações que as lideranças decidirem propor durante a reunião de hoje. Ademais, outro projeto, o PL 1472, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), poderá também ser usado como parte da ofensiva política desencadeada contra a Petrobras, após a empresa ter reajustado o preço do diesel e da gasolina.

Tal projeto já obteve a aprovação do Senado e conta com o apoio do presidente do órgão, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele cria diretrizes de preços para a gasolina, o diesel e o gás liquefeito de petróleo, além de conter brechas no texto que levam à modificação na política de preços da Petrobras, assim como desejam o governo e as lideranças do Centrão.

Especialistas classificam o projeto como confuso

Na avaliação de especialistas, o projeto é confuso, fragiliza a política de liberdade de preços e contém zonas cinzentas, uma vez que estabelece que os preços internos praticados por produtores e importadores tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação “conforme aplicáveis”. Eles argumentam que o termo “conforme aplicáveis” poderá ser utilizado de qualquer forma, gerando problemas futuros para o controle de preços.

O projeto prevê, ainda, o desenvolvimento de uma conta de estabilização, a fim de diminuir o impacto da volatilidade de preços. Pacheco pretende que o abastecimento dessa conta seja realizado com os dividendos pagos pela Petrobras pelo lucro da companhia.

Por meio de sua conta no Twitter, o presidente do Senado escreveu que, caso a situação dos preços dos combustíveis esteja fora de controle, o governo deve aceitar dividir os grandes lucros da Petrobras com a população, através de uma conta de estabilização de preços em períodos de crise.

A área econômica é contrária à criação dessa conta e à adoção de subsídios. Integrantes da Petrobras declaram que, para mudar a política de preços, será necessário alterar a Lei das Estatais e depois o estatuto. Um dos entraves é também a autonomia do diretor de Governança e Conformidade da estatal. Caso julgue a matéria em discussão como violadora da governança e conformidade da empresa, ele possui o poder de vetá-la.