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O tribunal de recursos dos EUA decidiu que a maioria das tarifas de Trump são ilegais, ao considerar que a Lei de Emergência não autoriza tarifas. Decisão impacta política comercial.
Uma corte de apelações dos Estados Unidos concluiu nesta sexta-feira (29 de agosto de 2025) que a maioria das tarifas de Trump impostas sob a justificativa de emergência nacional são ilegais, pois a lei usada — a IEEPA — não concede ao presidente autoridade explícita para criar tributos.
A decisão, tomada pelo tribunal de recursos dos EUA, mantém as tarifas vigentes até 14 de outubro, para permitir recurso à Suprema Corte. A avaliação ataca diretamente a estratégia presidencial de usar tarifas como ferramenta de política externa.
Contexto e repercussão da decisão
A decisão de 7 a 4 feita pelo tribunal de apelações reforçou que apenas o Congresso tem autoridade para legislar sobre impostos e tarifas, e que a IEEPA não menciona tais poderes — logo, Trump excedeu sua função constitucional.
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Mesmo com a sentença, as tarifas continuarão em vigor provisoriamente até 14 de outubro, período durante o qual o governo pode recorrer à Suprema Corte.
A corte também ressaltou que algumas tarifas específicas — como as aplicadas ao aço e ao alumínio — não foram afetadas, pois se baseiam em outras leis, não na IEEPA.
Implicações legais e políticas
O tribunal de recursos dos EUA foi enfático ao declarar que:
- A IEEPA confere poderes ao presidente para lidar com emergências, mas não menciona tarifas ou impostos;
- A Constituição dos EUA delega ao Congresso a competência exclusiva para legislar sobre tributos.
Por isso, a corte considerou que Trump extrapolou os limites legais ao impor taxas sem base legislativa clara.
Reação de setores afetados
Representantes de pequenas empresas e estados liderados por democratas criticaram fortemente a imposição das tarifas.
Alegam que os custos elevados prejudicaram cadeias produtivas e ameaçaram a estabilidade financeira, motivando os processos judiciais.
Por outro lado, a administração Trump argumenta que a emergência nacional, causada por desequilíbrios comerciais e fluxo de drogas, justificou a imposição de tarifas com base na IEEPA — justificativa rejeitada por múltiplos tribunais.
O que vem a seguir?
Agora, o caso aguarda possível análise da Suprema Corte, que pode confirmar ou anular a decisão do tribunal de recursos.
Até lá, as tarifas de Trump permanecerão vigentes — mas sob forte questionamento jurídico.
Importância para política comercial
Esta decisão do tribunal de recursos dos EUA representa um revés significativo à estratégia de usar tarifas de Trump como instrumento central de diplomacia econômica.
A tendência é que o Executivo precise buscar respaldo explícito do Congresso para futuras medidas similares
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