lei em vigor

A nova lei em vigor no Brasil, conhecida como Lei do Superendividamento, permite renegociar dívidas, obriga bancos e garante o mínimo existencial ao devedor.

Legislação e Direito

Lei em vigor no Brasil permite renegociar todas as dívidas de uma vez, obriga os bancos a participarem da audiência e garante que sobre um mínimo para a sobrevivência do devedor, entenda como funciona

Bruno Teles 09/10/2025 às 22:34