Legislação e Direito Projeto de lei que altera o Código Civil busca esclarecer o alcance dos testamentos, organiza de forma mais precisa a divisão de bens, reduz conflitos familiares recorrentes, fortalece a proteção jurídica das partes envolvidas e consolida maior estabilidade no planejamento sucessório no Brasil Caio Aviz 27/11/2025 às 23:40
