Direito de vizinhança

Lei permite multar vizinhos por infiltrações e goteiras vindas do apartamento de cima: proprietário responde por danos mesmo sem culpa direta

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Débora Araújo 09/09/2025 às 12:53

Morador que joga água, lixo ou objetos no terreno vizinho pode ser condenado a indenizar e até multado por ofensa à segurança e ao sossego

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Débora Araújo 09/09/2025 às 12:29