Legislação e Direito Quando uma janela vira invasão de privacidade: Justiça obriga morador e Prefeitura a indenizar vizinha em Jacareí Caio Aviz 10/10/2025 às 23:56
Legislação e Direito Lei permite multar vizinhos por infiltrações e goteiras vindas do apartamento de cima: proprietário responde por danos mesmo sem culpa direta Débora Araújo 09/09/2025 às 12:53
Legislação e Direito Morador que joga água, lixo ou objetos no terreno vizinho pode ser condenado a indenizar e até multado por ofensa à segurança e ao sossego Débora Araújo 09/09/2025 às 12:29
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